A situação de milhares de servidores estaduais que permanecem em licença para tratamento de saúde desde 2015, amparados pela Lei Complementar 138, de 2016, será debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1º/10/19). A reunião, realizada pela Comissão de Administração Pública, acontecerá no Plenarinho IV da ALMG, a partir das 14h30.

De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento para realização da reunião, são quase quatro mil servidores que permanecem nessa situação, aguardando que o Estado avalie as solicitações de aposentadoria por invalidez.

Esses servidores foram inicialmente desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional sua efetivação, sem concurso público, promovida pela Lei Complementar 100, de 2007. Grande parte desses trabalhadores atuaram na área da educação, inclusive em serviços gerais, tais como limpeza de escolas.

A Lei Complementar 138 reincorporou aos quadros do Estado os servidores que estavam em licença de saúde no momento do desligamento. Atualmente, essa lei prorroga o prazo destas licenças de saúde até 31 de dezembro de 2019, condicionada a uma inspeção médica semestral.

A norma também permite a conversão da licença em aposentadoria por invalidez se o beneficiário for considerado definitivamente inapto para o serviço público. Essa avaliação deve ser feita por junta médica oficial. Enquanto estiver aguardando a inspeção médica, o beneficiário mantém o direito à assistência de saúde e aos reajustes salariais concedidos aos servidores em atividade.

Beatriz Cerqueira defende a ampliação do prazo definido pela Lei 138, algo que já aconteceu em 2018. Para isso, a deputada apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/19, que prorroga as licenças médicas até 31 de dezembro de 2022.

"Estamos dilatando o prazo porque o governo assumiu avaliar todos os adoecidos para fins de aposentadoria e não o fez ainda", argumentou a parlamentar. "É importante que haja legislação que ampare esses trabalhadores e que funcione como uma política de reparação", defendeu a autora do PLC 4/19.

Tramitação - O PLC 4/19 já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, que concluiu por sua legalidade. De acordo com o parecer aprovado, a proposição não pretende regulamentar o regime de previdência ou o regime jurídico único dos servidores beneficiados, mas sim regulamentar e conferir maior segurança jurídica aos próprios efeitos da decisão do STF.

Antes de estar pronto para apreciação do Plenário em 1º turno, o PLC/4/19 deve passar ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Na última quinta-feira (26/9/19), a deputada reuniu-se com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, e com a secretária de Estado da Educação, Júlia Sant’Anna, para debater a situação dos servidores licenciados.

Para a audiência pública desta terça-feira, já confirmou presença a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindi-UTE/MG), Denise de Paula Romano.

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