“A União concentra 68% de toda a arrecadação, estão sobrando recursos lá. As tarefas essenciais sobram para os estados, que estão sofrendo desmontes e ficando sem alternativa. Essa disfunção federativa precisa ser corrigida”. A fala é do procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e foi dita durante audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (6/9/19).

A reunião teve por finalidade debater impactos da compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir na educação pública do Estado.

O procurador explicou que o Estado gasta todo seu recurso principalmente com educação, saúde, segurança pública e sistema prisional enquanto que a União só gasta com a Previdência e com pagamento de dívidas de rentistas.

“E nos últimos 20 anos a Previdência foi superavitária. Tanto que a União criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), só pra poder gastar 30% desses 68% da forma que quiser. Acho cara de pau advertirem os estados por gastarem com seus funcionários. É lógico que tem de gastar com os funcionários, a educação não existe sem eles. A máquina estadual está sendo destruída enquanto na União sobra dinheiro. Já viu quanto ganha um servidor federal em comparação com o estadual?”, frisou.

Descentralização - O procurador elogiou a Carta de Minas, documento assinado por autoridades e lideranças  e entregue ao Supremo Tribunal Federal em apoio à proposta do Estado para recuperar as perdas causadas pela Lei Kandir, e a iniciativa da ALMG de oferecer alternativas de negociação com a União e disse ser essencial a descentralização dos recursos.

“Precisamos de, pelo menos, parte desse dinheiro para o Estado respirar porque mesmo que o governo venda todas as estatais, não vai dar certo. E se a União não consegue por fim à Lei Kandir devia criar um fundo com base no tributo arrecadado com todos para compensar os estados exportadores, como Minas Gerais, que tiveram perda. Essa lei tirou de Minas um recurso que podia ter feito o estado industrializar e avançar”, reforçou.

O deputado Sávio Souza Cruz (MDB) também criticou a DRU e reforçou o quanto a Lei Kandir “jogou no lixo” o trabalho de muitas décadas para construir agregação de valor às riquezas do Estado.

“Não podemos ser condenados a sermos eternos exportadores de commodities. A coisa chega num ponto que se processamos nosso café aqui, a Alemanha ameaça não comprar mais. Isso é muito absurdo. Precisamos da industrialização dos nossos produtos internamente, esse seria um projeto de desenvolvimento interessante para Minas”, explicou.

Ele criticou a Lei de Responsabilidade Fiscal por penalizar a população, no que foi acompanhado pela vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, Sandra Margareth Silvestrini de Souza.

“Esse regime de recuperação fiscal só nos sacrifica mais. Estamos com o quadro salarial reduzido, quadro de pessoal reduzido e os trabalhadores adoecendo. Não podemos fazer reposição chamando os aprovados em concurso. Esse projeto de privatização e sucateamento literalmente já sacrificou vidas, 300 delas, em Brumadinho. Não temos como voltar no tempo, mas precisamos estancar isso. É debochar e desprezar nossa inteligência pedir ainda mais sacrifícios de nós. Lei Kandir é retirar saúde, educação e segurança pública do nosso povo, deixar nossos jovens e crianças sem futuro”, completou.

A coordenadora-geral do Sind-Ute, Denise de Paula Romano, lembrou que o atual governo foi o que menos investiu em educação nos últimos 17 anos e isso tem se refletido nas escolas estaduais. “Estamos visitando e verificando. Encontramos salas de aula retangulares, onde não cabem 40 anos. O 13° salário, direito de todo o trabalhador, sendo parcelado e pago em dias diferentes. Isso sem mencionar todos os direitos trabalhistas já perdidos. Estamos indignados”, afirmou.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que a população precisa se conscientizar de que privatização e corte do pagamento de servidores não são saídas viáveis para recuperar a economia do Estado. “Eles podem pensar que não há outra saída, mas isso não é verdade. A reunião de hoje trouxe um novo olhar sobre a questão e debater é algo que precisamos fazer”.

Consulte o resultado da reunião.