O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta quinta-feira (5/9/19) o Projeto de Lei (PL) 1.085/19, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado (Funcontas – TCE-MG).

O crédito suplementar ao orçamento do TCE -MG destina-se ao pagamento de pessoal e encargos sociais. Já o crédito para o Funcontas objetiva cobrir despesas correntes de naturezas diversas, além de investimentos respaldados em convênios.

Conforme o projeto de lei apresentado, no caso do TCE, o crédito será de até R$ 1,8 milhão. Para tanto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

A matéria também autoriza o governo a remanejar, em favor do Funfip, dotações orçamentárias do Tribunal, do grupo de despesas de Pessoal e Encargos sociais, e da fonte de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), até que se alcance o valor determinado do crédito.

Já o crédito para o Funcontas será aberto até o limite de R$347.686,35 para atender a outras despesas correntes, até o limite de R$ 304.081,65, e investimentos, até o limite de R$ 43.604,70.

Esse recurso será proveniente do excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades (valor de R$ 200 mil); do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do convênio MJ/SENACON/FDD (85.428/18), firmado entre o Tribunal, Ministério da Justiça e Segurança Pública (valor de R$ 143.604,70); e da anulação de dotação orçamentária do grupo de Investimentos, da fonte de Recursos Diretamente Arrecadados, da procedência de Recursos Recebidos para Livre Utilização (R$ 4.081,65).

O projeto estabelece ainda que todos os gastos estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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