Criada, entre outros motivos, para combater a desigualdade no financiamento de projetos culturais, a Lei 22.944, de 2018, vem provocando na prática a redução no volume de recursos disponíveis para diversos empreendimentos do setor. Com o objetivo de discutir alternativas para resolver o problema, foi realizada nesta quarta-feira (4/9/19) uma audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei 22.944, resultado de uma ampla discussão entre parlamentares, dirigentes públicos e agentes culturais, regulamenta hoje o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, entre outras providências.

A questão principal em debate é que as novas regras de financiamento redividiram o montante de recursos provenientes do patrocínio por meio da renúncia fiscal. Com isso, o patrocinador ficou obrigado a ceder 35% do valor do financiamento cultural para o Fundo Estadual de Cultura, que terá o papel de distribuir melhor o recurso para regiões do Estado e tipos de iniciativas culturais que não despertam o interesse da iniciativa privada.

A expectativa do setor cultural era que esses 35% destinados ao fundo correspondessem a um financiamento suplementar dos patrocinadores. Mas o que vem acontecendo, na prática, é que os empresários estão descontando essa contrapartida de 35% do valor que já destinavam anteriormente aos empreendimentos culturais.

Para o produtor cultural Rubem Silveira dos Reis, um dos problemas é que a mudança de regras veio em um momento de crise econômica. “Preciso de duas empresas (para financiamento), quando antes eu precisava de uma”, lamentou.

Entre os participantes, ainda que muitos se queixassem da gravidade da situação, ninguém defendeu uma mudança nas regras que enfraquecesse o Fundo Estadual de Cultura. Esse ponto foi ressaltado pelo autor do requerimento para realização da reunião, deputado Professor Wendel Mesquita (SD). “Quem vai ser contra um fundo de descentralização do financiamento cultural? Mas há projetos importantes sendo prejudicados, como a Campanha de Popularização do Teatro”, ponderou o parlamentar.

Agentes culturais reivindicam ampliação da renúncia fiscal

Uma das principais sugestões que surgiram no debate é que o Estado amplie o percentual de renúncia fiscal, de forma a incentivar um aumento dos valores dos patrocínios.

Foi o que defendeu, por exemplo, o diretor-geral do Centro Cultural Galpão Cine Horto, Francisco Pelúcio. Ele também cobrou do Estado a efetiva aplicação dos recursos já destinados ao fundo. “Fizeram a gente abrir uma conta para receber recursos do fundo. Já pagamos R$ 1,5 mil de taxas para manter a conta e nada do dinheiro”, criticou.

A presidente da Comissão de Direito da Economia Criativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), Alessandra Drummond, ressaltou que hoje o teto de renúncia fiscal para a cultura em Minas é de 0,3% da receita líquida de ICMS, mas a legislação federal permite que se amplie isso para até 0,5%. Ela cobrou essa ampliação como uma contribuição justa do Estado, já que não há perspectiva de investimentos públicos diretos no setor.

O superintendente de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria de Cultura, Felipe Leite, disse que já foram captados, em 2019, R$ 40 milhões para financiamento cultural, de um teto de renúncia fiscal estabelecido em R$ 108 milhões. Ele ressalvou, no entanto, que tradicionalmente os empresários deixam para efetivar a captação no segundo semestre, portanto há perspectiva de ampliação dos recursos disponíveis.

Felipe Leite declarou que o Estado está elaborando 17 editais de financiamento para diversas categorias de empreendimentos culturais, com recursos do Fundo Estadual de Cultura. Segundo ele, o fundo já tem R$ 12,5 milhões disponíveis, com uma perspectiva de mais R$ 11 milhões até meados de 2020. Com isso, segundo o superintendente, já se pode garantir que os editais do setor cultural receberão o maior volume de recursos já alcançado.

Tanto Felipe Leite quanto alguns representantes do setor cultural defenderam a necessidade de atrair os empresários para um diálogo sobre o financiamento cultural. “Precisamos chamar os empresários para discutir, como aliados”, cobrou o ator e produtor cultural Leonardo Horta.

O presidente da Comissão de Cultura, deputado Bosco (Avante), e o deputado Marquinho Lemos elogiaram o papel do Fundo Estadual de Cultura para democratização do financiamento cultural, a fim de evitar que ele se concentre na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Bosco ressaltou, no entanto, que uma revisão das regras é necessária e já está prevista na própria Lei 22.944. “O ano previsto é 2020. Portanto, estamos antecipando o debate”, declarou o parlamentar.

A deputada Andréia de Jesus (Psol) cobrou que o debate busque outras fontes de receita, de maneira que o setor não dependa apenas da boa vontade da iniciativa privada.

Os deputados se mostraram receptivos à ideia de um seminário que antecipe a revisão da lei, proposta apresentada pelo integrante do Fórum Permanente de Cultura de Minas Gerais, Israel do Vale.

No entanto, um dos participantes do debate, o produtor cultural, músico, cantor e compositor Makely Ka, advertiu que uma revisão da legislação, nesse momento, pode permitir que a extrema direita provoque um grande retrocesso no texto da lei implementada há cerca de um ano. "Vamos fazer o jogo do outro lado, que quer acabar com tudo", afirmou.

Consulte o resultado da reunião.