Após receber parecer de 1º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mina Gerais (ALMG) nesta terça-feira (3/9/19), o Projeto de Lei (PL) 906/19, que proíbe o uso de pipas com linhas cortantes em áreas públicas e comuns, já pode ser analisado em Plenário.

O relator, deputado João Leite (PSDB), seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia apresentado o substitutivo nº 1.

Originalmente, a proposição, de autoria do deputado Mauro Tramonte (PRB), alterava a Lei 14.349, de 2002, criada para proibir o uso das linhas com cerol, de modo a barrar a fabricação e distribuição de produtos para esses fins em Minas Gerais e aumentar o valor das multas aplicadas aos infratores.

O novo texto, no entanto, revoga a norma e cria uma nova, mais abrangente e mais severa com relação às multas. Quem for pego vendendo linhas cortantes terá que pagar uma multa de 1.000 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), que hoje representa R$ 3.590. Esse valor pode ser aumentado em até cinquenta vezes (cerca de R$ 179 mil), em casos de reincidência.

Quando a linha apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração.

Enquanto o cerol é produzido artesanalmente e aplicado em linhas para "cortar e derrubar pipas ou pagaios dos adversários", a linha chilena é feita industrialmente e chegou ao mercado mineiro nos últimos anos. À linha original seriam adicionados pó de quartzo e óxido de alumínio, o que aumenta enormemente seu poder cortante.

Relatório - O deputado João Leite destaca, em seu parecer, que esses produtos cortantes, além dos riscos à integridade física da população, podem causar também prejuízos materiais, como danos nos cabos de iluminação pública e até mesmo em aeronaves, como o ocorrido com um helicóptero do Corpo de Bombeiros em 2018.

No decorrer da tramitação, foi anexado à proposição o Projeto de Lei 933/19, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), que proíbe a fabricação, a venda e o uso de cerol, linhas chilenas ou qualquer produto semelhante. Também foi anexado o PL 960/19, de mesmo teor, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania).

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