Está pronto para ser analisado em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 837/19, que autoriza as Polícias Civil e Militar a utilizar armas de fogo apreendidas em operações. A matéria, de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, em reunião realizada nesta terça-feira (27/8/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator e presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado em Plenário em 1º turno.

De acordo com a proposição, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar poderão solicitar ao Comando do Exército a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidas. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o Exército é o responsável por receber armas apreendidas em todo o território nacional, para destruição ou doação.

A justificativa para a aprovação do projeto é que a utilização desse armamento representaria economia de recursos públicos e contribuiria para o combate ao crime.

O substitutivo apresentado pelo relator faz ajustes no texto, a fim de evitar interpretações errôneas do disposto no projeto.

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