Se virar norma, o Projeto de Lei (PL) 636/19, do deputado Hely Tarquinio (PV), pode ajudar os municípios que estão em crise financeira pela falta dos repasses obrigatórios do Estado. A matéria foi aprovada, em 1º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (21/8/19).

A proposição autoriza os municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças, após o atraso de transferências obrigatórias pelo Executivo. Essas operações seriam, na verdade, a cessão dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências devidas pelo Estado, para pessoas jurídicas de direito privado ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, em troca de recursos.

Os deputados aprovaram o projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a emenda nº 1 da Comissão de Administração Pública.

O novo texto apenas corrigiu algumas inadequações e promoveu ajustes, no projeto original, quanto à técnica legislativa. Já a emenda nº 1 deixa claro que a receita decorrente da cessão de direitos creditórios de que trata o projeto será aplicada "prioritariamente no pagamento de despesas, inclusive de pessoal, empenhadas na gestão em que ocorrer a cessão, observadas as destinações constitucionais de recursos para áreas de saúde e educação".

Os deputados rejeitaram a emenda nº 2, apresentada pela FFO em 2º turno, que fixava limites mínimos e máximos para investimentos com os recursos provenientes dos empréstimos.

Tramitação - O projeto, que tem aspectos considerados inconstitucionais pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo), por exemplo, não chegou a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que perdeu prazo para emitir seu parecer.

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