A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está empenhada numa série de ações para evitar que militares e suas famílias, moradores de imóveis funcionais do Estado, sejam despejados.

O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), e o deputado João Leite (PSDB) visitaram, na manhã desta terça-feira (20/8/19), um conjunto de prédios que fica na região Oeste de Belo Horizonte e que abriga alguns destes policiais.

A visita foi desdobramento de uma audiência pública realizada na Assembleia, no último dia 13 de agosto, onde a situação foi discutida. Os militares foram abrigados nos apartamentos a partir de 2004, com a criação do programa Lares Gerais, cujo objetivo era proteger aqueles que foram vítimas de ameaças em função de suas atividades como servidores da segurança pública.

O problema é que o decreto que criou o programa estabelece o prazo máximo de três anos para que cada família permaneça no imóvel. Há militares, no entanto, que alegam não ter para onde ir, e já estão ali há quase 15 anos, e agora estão sendo ameaçados de despejo pelo próprio Estado.

O deputado Sargento Rodrigues disse que a comissão já fez um apelo à Advocacia-Geral do Estado para que cessem as ações de retirada das famílias, até que o Estado encontre uma outra solução para eles. "O Estado é o criador dessa situação, o policial civil ou militar não tem condições de comprar uma casa da noite para o dia", afirmou o parlamentar. 

Alterar o decreto e prorrogar o prazo de permanência deles no local não resolveria o problema, na opinião dos próprios moradores. A alternativa defendida pelo deputado é que os imóveis sejam financiados e vendidos para os militares, conforme já permite a Lei 22.606, de 2017.

Mas, para que isso seja possível, a propriedade dos apartamentos tem que ser transferida para a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). 

De acordo com o síndico do condomínio, Vinícius de Souza Quadros, a solução de passar os apartamentos para a Cohab, para que os militares pudessem comprá-los, via financiamento, já foi discutida no ano passado, mas não chegou a ser efetivada. Sargento Rodrigues anunciou que está apresentando emendas ao Projeto de Lei (PL) 873/19, do governador Zema, para que a transferência para a Cohab seja feita o mais rápido possível. O referido projeto altera a Lei 17.688, de 2008, que autoriza o Executivo a doar à União o imóvel que especifica.

"Nós precisamos permanecer aqui. Corremos riscos ainda e não temos condições de pagar aluguel", disse a esposa de um policial militar que vive no local. Apesar do medo de ser despejada, ela afirma que ali se sente segura.

Degradação dos imóveis é outra preocupação dos moradores

No local existem 208 apartamentos, dos quais 93 pertencem ao Estado, sendo que a maioria deles atualmente está vazia. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, que deveria pagar os condomínios desses apartamentos, não repassa o dinheiro há vários meses.

Por isso, o síndico afirma que não há como fazer as obras básicas de manutenção dos prédios. Em um dos blocos, os moradores que são proprietários estão bancando uma obra emergencial, pois o edifício correria risco de desabar.

"Quase metade da nossa receita vem dos apartamentos do governo. Sem receber os condomínios, falta dinheiro para pagar os funcionários e até a conta de água", lamentou o síndico Vinícius Quadros. Outro problema apontado pelos moradores que não são militares é a desvalorização dos imóveis, por causa da situação dos apartamentos que são do Estado.

Durante a visita, os deputados viram blocos inteiros vazios, totalmente deteriorados, com encanamentos quebrados, esgoto vazando, mofo, acúmulo de sujeira e de insetos.

Sem nenhum opção de lazer no local, os moradores também mostraram aos deputados uma área verde contígua, pertencente à prefeitura, mas que seria adotada pelo condomínio. Ali poderia ser instalado um parquinho infantil ou uma academia popular, caso houvesse recursos em caixa, segundo o sindíco. "Sem o dinheiro dos condomínios, não foi possível fazer nem a capina do mato", afirmou Vinicíus Quadros. 

O deputado João Leite afirmou que vai procurar o administrador da Regional Oeste de Belo Horizonte, Sylvio Malta, e pedir que a prefeitura viabilize a instalação de algum equipamento público no local, para os moradores do condomínio e da região vizinha.