O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (20/8/19) cinco mensagens de autoria do governador Romeu Zema contendo projetos de lei. Dois dos projetos instituem fundos estaduais.

O primeiro é o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-MG), previsto na Lei Federal 13.756, de 2018, que trata da criação desse mecanismo para viabilizar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados membros.

Esse fundo será gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança e seus recursos aplicados em projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social. Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado serão os principais beneficiários.

O segundo projeto dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Minas e cria o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG). A criação desse fundo regulamenta em nível estadual o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o que está previsto na Lei Federal 13.667, de 2018.

Esse mecanismo será gerido pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter) com apoio técnico-administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Os recursos serão aplicados no financiamento do Sine no Estado e no fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio da qualificação profissional do trabalhador.

O objetivo deste fundo é ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado de modo a promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho.

Transferência de imóveis - Um terceiro projeto aliena 53 imóveis que especifica sem destinação pública. O objetivo é aportar recursos ao Tesouro Estadual. O produto dessa transferência será destinado à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em participação, bem como à incorporação de capital social de empresas públicas estaduais.

O governador ressalta, ainda, que o projeto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos.

Dentre os imóveis citados neste projeto, destacam-se a antiga sede do Comando Regional de PM, no Bairro Lourdes (avaliado em mais de R$ 12 milhões); terreno situado na Avenida Augusto de Lima 2.136, esquina com Avenida do Contorno, no Barro Preto (avaliado em mais de R$ 3 milhões); e terreno de mais de sete mil metros quadrados localizado na Avenida Tereza Cristina, 3.001, no Calafate (avaliado em mais de R$ 6 milhões), os três em Belo Horizonte.

Crédito tributário – Também foi recebido pelo Plenário projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário decorrente de ICMS dos fornecedores de energia elétrica, telecomunicação e combustível.

Outro projeto recebido altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

Segundo a mensagem do governador, a proposição tem o objetivo de alinhar a tributação do setor de comunicação com a que tem sido praticada em outros estados-membros e prorrogar o prazo da vigência da incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, bem como alterar procedimentos administrativos tributários e o processo de escolha dos conselheiros do Conselho de Contribuintes do Estado.

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