Recebeu parecer de 1° turno pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/19, que trata do acesso dos cidadãos a informações sobre processos administrativos. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concedeu um parecer pela constitucionalidade em sua forma original.

O primeiro autor da proposta é o deputado Sargento Rodrigues (PTB) e outros 25 parlamentares também a assinaram. A PEC 36/19 pretende alterar o artigo 198 da Constituição Estadual, que trata das formas em que deve se dar a oferta de educação pelo Poder Público. As alterações sugeridas são especificamente nos incisos que tratam do atendimento aos alunos com deficiências.

Assim, a proposta é substituir a expressão “portador de deficiência”, na redação dos incisos III e IV, por “educando com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação”. A medida deve, então, corrigir a expressão, já que entidades ligadas à defesa dos direitos desse grupo já acordaram em não utilizar o termo “portador”, e, além disso, ampliar o espectro do atendimento educacional.

Outra modificação sugerida é no inciso VIII, que originalmente fala em “expansão e manutenção da rede de estabelecimentos oficiais de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados”. A proposta é que o texto seja alterado para “dotação da rede pública de ensino de condições físicas e equipamentos que sejam adequados ao desenvolvimento de suas atividades educacionais e permitam o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".

Antes de ser analisada em Plenário, a PEC deve receber parecer de comissão especial, criada para a sua avaliação.

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