Autoescolas não poderão cobrar a mais por carro adaptado
Projeto que começa a tramitar na ALMG proíbe preço maior de serviço para usuário com deficiência e prevê penalidades.
20/08/2019 - 16:10O Projeto de Lei 3.120/15, que impede autoescolas de cobrarem a mais por serviços prestados aos usuários com deficiência, recebeu nesta terça-feira (20/8/19) parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do ex-deputado Antônio Jorge (PPS), a proposta, que tramita em 1° turno, altera a Lei 18.940, de 2010, que obriga os centros de formação de condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física.
O objetivo do PL é acrescentar dispositivo à lei deixando expresso que a exigência de veículo adaptado não poderá acarretar nenhum acréscimo no preço do serviço prestado pelos centros de formação de condutores (CFCs) aos usuários com deficiência.
É, ainda, modificado dispositivo da lei de forma a estabelecer que o descumprimento do previsto sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O parecer pela legalidade da proposta, dado pelo relator, deputado Chales Santos (PRB), foi aprovado com o voto contrário de Guilherme da Cunha (Novo).
Custos - O relatório destaca que a proposta tem raízes em princípios que buscam promover a dignidade do ser humano e a integração social da pessoa com deficiência, em sintonia com a Constituição Federal e inserindo-se também no contexto de proteção da pessoa com deficiência constante na Constituição do Estado.
O relator entendeu ainda que o projeto busca dar maior força a disposições já previstas em termos mais genéricos nos textos constitucionais.
Contudo, em sua declaração de voto contrário, o deputado Guilherme da Cunha disse que a iniciativa do projeto é louvável, mas que implicaria, no seu entendimento, no tabelamento de preços.
“Não existe almoço de graça e esse custo com o carro adaptado será repassado, e todos os demais usuários terão que pagar por ele”, argumentou o deputado.
O projeto precisa ainda passar pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser levado ao Plenário.