O governo de Minas e a Secretaria de Estado de Saúde assinaram nesta terça-feira (20/8/19) decreto prevendo a contratação de 60 médicos veterinários para atuarem dentro do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para a inspeção e fiscalização sanitária de carnes e de produtos alimentícios artesanais.

O decreto foi assinado a partir de mobilização da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e celebrado em audiência pública realizada na noite desta terça-feira (20/8/19).

O presidente da comissão e autor do requerimento, deputado Coronel Henrique (PSL), esclareceu que o governador Romeu Zema tinha receio de contratar mais veterinários, por causa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da carência de recursos do Estado.

“O decreto que foi assinado hoje é para autorizar mais médicos na parte de inspeção de origem animal dentro do IMA. Isso dentro do que o Estado pode oferecer, em suas condições atuais. Eu considerava isso algo imprescindível. E felizmente conseguimos”, comemorou.

A audiência foi realizada para discussão da Resolução 6.693, da Secretaria de Estado de Saúde, publicada em março deste ano. Todos os presentes à reunião foram unânimes em afirmar a importância do trabalho do médico veterinário na inspeção e de fiscalização sanitária de carnes.

A categoria teme que o artigo 16 da resolução abra uma brecha para que esse papel seja desempenhado por outros profissionais. O dispositivo mencionado prevê que "os estabelecimentos que realizam o comércio varejista de carnes deverão ter um responsável técnico ou seu substituto devidamente capacitados". 

A diretora da Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde, Ângela Ferreira Vieira, esclareceu que, ao contrário do que se havia pensado anteriormente, a resolução estabelece um Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos de comércio varejista de carnes em Minas Gerais, não trazendo nenhuma crítica à atuação profissional dos veterinários.

“Isso é papel dos conselhos federais e regionais de cada categoria. Não há nenhum tipo de alteração no papel do veterinário, a resolução só supre a omissão normativa até então existente, pois não havia regras específicas para o comércio varejista de carnes em Minas, além de contemplar as particularidades desse tipo de atividade e conferir maior clareza às regras já estabelecidas nacionalmente”, explicou.

Ângela celebrou a contratação dos veterinários pelo IMA e destacou que as equipes da Vigilância em Alimentos são multiprofissionais e que os médicos são o segundo maior número de profissionais trabalhando nos órgãos da agricultura. “A maior parte da população come carne, então o impacto e a responsabilidade são muito grandes. Dessa forma, jamais abriríamos mão dos veterinários”.

Efetividade de inspeções no interior é questionada

Ao longo da reunião, representantes dos veterinários criticaram a forma como as fiscalizações são feitas no interior do Estado. O especialista em Segurança Alimentar e Qualidade Nutricional, Ronaldo Pereira Gil, destacou que vivemos uma crise sem um sistema de inspeção competente nos pequenos municípios, o que é muito preocupante.

“A Saúde não se articula com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e por isso temos a subnotificação de doenças por alimentos. No Brasil ainda não fazemos análise e comunicação de risco, apenas rankeamentos. E o ideal era gastar com prevenção em vez de ter prejuízos, o gasto seria quatro vezes menor”, afirmou.

Ele defendeu a atuação dos veterinários como agentes fiscalizadores. “O SUS é hierárquico desde a Lei 8.080, de 1990, e nós não temos isso. Os serviços de inspeção municipais estão desestruturados. Não podemos prescindir de um responsável técnico capacitado como o médico veterinário, especialmente no interior. Sessenta por cento dos patógenos que atingem o ser humano são de origem animal. E quem estuda para entender de que forma isso pode ser evitado é o veterinário”.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, Bruno Divino Rocha, enfatizou o risco enorme de doenças emergentes no caso de fiscalizações realizadas sem a presença do médico veterinário.

“Os produtos artesanais trazem grande destaque para Minas, como o nosso premiado queijo. No interior, temos linguiças e almôndegas que são tradicionais de cada região e que não sofrem a devida fiscalização. Sem o conhecimento dos patógenos que vêm desde a fazenda podemos prejudicar esses produtos, o impacto pode ser muito grande, não só em termos de saúde, mas em termos de comércio. Os profissionais que estudaram para isso e que sabem somos nós, médicos veterinários”, reforçou.

O promotor de justiça e coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, Amauri Artimos da Matta, manifestou apoio à resolução e enfatizou que os médicos veterinários sempre fizeram parte da fiscalização e assim continuarão.

Mas, segundo ele, o estabelecimento de um Regulamento Técnico de Boas Práticas era fundamental para os açougues, especialmente os pouco fiscalizados, nos rincões de Minas. “O interior precisa de mais responsáveis técnicos. E os açougues precisam se formalizar. A inspeção muitas vezes falha na origem, já na fazenda. A resolução ajuda e atende os serviços de inspeção municipal, muitas vezes sem condições de cumprir a fiscalização necessária”, explicou.

Consulte o resultado da reunião.