Além de não receber a totalidade dos recursos definidos na Constituição do Estado, as universidades públicas estaduais Uemg e Unimontes e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) ainda estão sofrendo com o contingenciamento dos repasses, sendo submetidas a cortes drásticos em programas de pós-graduação e em bolsas de pesquisa e de iniciação científica.

Foi esse o cenário destacado por reitores, pesquisadores e estudantes em audiência pública realizada nesta terça-feira (13/8/19) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Eles manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 26/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), que pediu a audiência para debater a proposição. A PEC transforma em crime de responsabilidade a retenção de recursos constitucionais já previstos para as três instituições.

Conforme a Constituição de Minas, o Estado destinará no mínimo 1% da receita orçamentária do Estado à Fapemig e no mínimo 2% à Uemg e à Unimontes. Mas segundo o deputado, ainda que fossem respeitados os valores previstos na Lei Orçamentária de 2019 (LOA), os repasses para as duas universidades este ano já estariam bem abaixo desse mínimo, representando somente 0,5% da receita.

A reunião também foi marcada por críticas não apenas ao governos estadual, mas também ao governo federal, que, segundo as falas, estariam promovendo o desmonte da educação e da ciência e tecnologia.

Lavínia Rodrigues, reitora da Uemg, considerou que a PEC vem dar uma resposta contra esse desmonte no caso de Minas.

Presente em 16 municípios mineiros e com mais de 20 mil alunos, a Uemg, segundo ela, teve contingenciados pelo Governo do Estado 25% dos recursos de custeio e perdeu as novas bolsas de iniciação científica e tecnológica previstas para o início deste ano. Foram mantidas apenas as bolsas de mestrado e doutorado que já existiam.

Situação semelhante é enfrentada pela Unimontes, que atende a mais de 11 mil alunos em 11 campi, e que também não teve nenhuma nova bolsa concedida este ano, conforme exposto pela vice-reitora, Ilva de Abreu.

Ela ainda destacou que projetos de pesquisa já aprovados para o início deste ano foram todos cancelados, assim como foi suspensa a análise dos novos projetos que aguardavam parecer. “São cortes que prejudicam pesquisas relevantes, nas áreas de saúde, ciências agrárias e humanas”, lamentou.

Pesquisador da Fapemig vê retrocesso

Avaliando que o momento é de retrocesso em conquistas importantes, tanto nos cenários nacional como estadual, o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fapemig, Paulo Sérgio Lacerda Beirão, disse que o País é um dos que tem o menor número de pesquisadores em relação à sua população.

Apesar disso, ele disse que o Brasil está em 13º lugar no ranking mundial em produção de conhecimento, respondendo hoje por 2,8% dessa produção. Esse índice não chegava a 1% na década de 1980, comparou o pesquisador, ao advertir que hoje essa evolução obtida está em risco.

Paulo condenou a razão de crise financeira apresentada pelos governo federal e estadual para cortar recursos para a educação e pesquisa.

“Não podemos comprometer o futuro do País e de Minas em nome do ajuste fiscal. Perspectivas de melhorias futuras passam pela educação e pela pesquisa”, frisou.

Abaixo-assinado - Defendendo a PEC, Luanna Ramalho, presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), disse que a entidade estará nas ruas pela educação e ainda contra o que classificou de projeto de privatização do governador Romeu Zema para a educação. 

Ela destacou a participação dos estudantes neste dia 13/8, Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação, com uma série de manifestações pelo País, incluindo concentração na praça da Assembleia.

O diretor da entidade, Patrick de Souza, acrescentou que, além disso, a UEE vai rodar um abaixo-assinado entre professores e estudantes de Minas a favor da PEC 26/19.

“É uma pena essa luta para que seja cumprido aquilo que já é previsto constitucionalmente. Pagamos uma pizza de três fatias, o ensino, a pesquisa e a extensão, e levamos só uma, o ensino”, comparou ele, conclamando as entidades a se unirem por uma pesquisa de qualidade nas universidades públicas.

Gestor compara governos e deputados rebatem

O representante da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Felipe Braga, por sua vez, disse que os problemas expostos são desafios impostos ao governo pela realidade de crise financeira enfrentada pelo Estado.

Assessor de Gestão Estratégica da Secretaria, ele disse que a SEE, juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ainda está analisando a PEC para manifestar um posicionamento formal sobre a proposta.

Contudo, ele alegou que nenhum outro governo cumpriu até hoje o percentual constitucional de 1% do Orçamento do Estado para o repasse de recursos à Fapemig.

Felipe também questionou a PEC dizendo que ações que incorrem em crime de responsabilidade seriam definidas por legislação federal.

Contra-ponto - A fala do assessor foi rebatida pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo ela, previsões e vinculações constitucionais devem ser cumpridas, não tratadas como sendo uma mera orientação.

“Não é o que o governo decide ou não cumprir que deve prevalecer”, criticou a parlamentar, ainda questionando o governo por não cumprir o mínimo constitucional que deveria aplicar na educação estadual.

O deputado Cristiano Silveira também rebateu os cortes do governo na área de pesquisa, segundo ele feitos a pretexto de ajustes fiscais. “O governo tem que dizer o que é prioridade, se manter cargos comissionados com valores altíssimos ou garantir as mais de cinco mil bolsas da Fapemig para pesquisas, que têm retorno em patentes”, questionou o parlamentar.

Segundo o deputado Professor Cleiton (DC), a PEC se tornou prioridade da Frente Parlamentar em Defesa da Fapemig lançada na ALMG. “É triste ter que se fazer uma PEC para que o governo cumpra a Constituição, isso é a prova do descaso com a educação”,  avaliou ele, tendo a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) endossado os colegas.

Consulte o resultado da reunião.