Críticas ao posicionamento desfavorável do governo federal à proposta apresentada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para recompor as perdas de recursos causadas pela Lei Kandir marcaram os pronunciamentos dos deputados, na fase de Oradores, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (6/8/19).

O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), parlamentares e o governador, Romeu Zema, dentre outras autoridades, estiveram na segunda-feira (5), em Brasília, para entregarem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a Carta de Minas, documento que traz sugestões para a reparação defendida pelo Estado.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa é que Minas deixou de arrecadar R$ 135 bilhões.

Após o encontro com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo que trata da Lei Kandir na Segunda Turma do STF, os deputados da ALMG participaram de audiência em que foram discutidos os termos da Carta: o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os valores devidos.

Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou o deficit orçamentário do País como um obstáculo para o acerto de contas com os estados e municípios.

De acordo com os pronunciamentos dos parlamentares Carlos Pimenta (PDT) e Cristiano Silveira (PT), a recepção ao documento não atendeu às expectativas. Para Carlos Pimenta, “foi a pior possível”. Segundo ele, os membros da AGU chegaram a afirmar que o governo federal “sequer reconhece essa dívida”.

O deputado lamentou a posição adotada, mas disse estar confiante de que a Assembleia Legislativa não se deixará abater pelo fato. “O tratamento dispensado à proposta foi lamentável, mas não vamos desanimar, continuaremos com aquilo que é direito da população mineira”, ressalta.

Cristiano Silveira também se disse decepcionado com o posicionamento da União. De acordo com ele, as perdas dos estados giram em torno de R$ 800 bilhões, contudo, o governo federal age como se o montante não fosse significativo. Ele afirmou que essa pauta pertence a Minas, independentemente de colorações partidárias, e que os esforços para ressarcir o Estado permanecerão.

O parlamentar acrescentou que novo encontro foi proposto pelo ministro do STF, a ser realizado daqui a seis meses. O objetivo seria discutir a regulamentação da Lei Kandir. Para ele, o governo federal quer vincular a negociação à adesão pelo estado ao plano de recuperação fiscal da União, que impõe, dentre outras medidas, a venda de empresas estatais como Copasa e Cemig. “Isso não vamos admitir”, declarou Cristiano Silveira.

Em apartes, a deputada Leninha (PT) e os deputados Delegado Heli Grilo (PSL) e Bartô (Novo) manifestaram apoio à iniciativa da ALMG.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.