Notícias Rss

31/07/2019 11h11

Norma do INSS impede assédio de bancos a recém-aposentado

Instituições não podem oferecer crédito consignado nos primeiros seis meses de benefício.

Compartilhe:
Twitter Facebook
Email Versão para impressão

Quem é aposentado ou pensionista certamente já passou pelo incômodo de receber uma enxurrada de ligações e correspondências oferecendo empréstimos consignados assim que começa a usufruir do benefício. Essa é uma prática abusiva que foi proibida em abril de 2019 por meio da Instrução Normativa (IN) 100, publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) alerta para a importância de o consumidor ajudar no cumprimento dessa norma, denunciando as empresas que insistirem em desrespeitá-la, além de não contraírem esses empréstimos por telefone.

A Instrução Normativa 100 proíbe bancos e outras instituições financeiras de oferecerem empréstimos consignados aos segurados por 180 dias após a concessão da aposentadoria. O dispositivo legal determina também que o benefício fica bloqueado por 90 dias para contratação na modalidade de crédito. Durante esse período, o segurado que desejar contratar um empréstimo consignado deverá procurar diretamente o banco para autorizar o desbloqueio.

Outra determinação importante da instrução normativa diz respeito à obrigação das instituições financeiras de prestarem informações claras e precisas aos consumidores sobre a contratação dos empréstimos. Os contratos deverão ser acompanhados do “Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, que traz informações essenciais sobre a transação.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, aplaudiu a medida. Segundo ele, a Instrução Normativa 100 protege os aposentados e pensionistas, que muitas vezes começavam a ser “bombardeados” com ofertas de crédito antes mesmo de serem informados pelo INSS de que passariam a receber o benefício.

“A Instrução Normativa 100 vai ao encontro do que estabelece o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual é vedado ao fornecedor de produtos e serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, destaca o coordenador.

Marcelo Barbosa cita também o alinhamento da norma ao artigo 52 do CDC, que obriga os fornecedores a prestar previamente informações adequadas sobre o serviço a ser contratado.

As empresas que desrespeitarem as determinações da IN 100 estão sujeitas a punições que vão desde a suspensão até a proibição de oferecer empréstimos consignados.

Os consumidores que se sentirem prejudicados por ofertas irregulares ou operações não autorizadas devem registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS para que sejam tomadas as providências. O endereço eletrônico da Ouvidoria é www.inss.gov.br/ouvidoria/ e o telefone é o 135. Caso algum desconto já tenha sido realizado, ele terá que ser devolvido e novos descontos serão bloqueados até a conclusão da apuração.

Por fim, o coordenador do Procon Assembleia lembra que se a contratação de empréstimo for feita fora do estabelecimento comercial, em especial por telefone, o consumidor tem até sete dias para desistir, conforme garante o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.


Tópicos:
Últimas Notícias

Notícias

23/08/2019

ALMG intervém pela permanência de cartórios em distritos

Decisão do TJMG que pede anexação de cartórios de alguns distritos mineiros às suas sedes pode ser revista.

23/08/2019

Proteção aos animais pauta visitas e audiência da ALMG

Uma das atividades será realizada em Brumadinho, em abrigo que recebe animais vítimas do rompimento de barragem.

23/08/2019

Autoridades do Rio Doce criticam preço do pedágio na BR-381

Em reunião em Ipatinga, debatedores defenderam concessão da rodovia mas exigiram maior investimento público.

23/08/2019

Alunos e professores de Brumadinho pedem apoio psicológico

Após sete meses do rompimento de barragem, comissão ouve relatos de dor e pedidos de ajuda, em visita a escola.

26/08/2019 Agenda da Semana - De 26/8 a 30/8/2019
Seu browser não suporta flash player
00:03:19 | Download (3118kb)

26/08/2019 Boletim da ALMG
Seu browser não suporta flash player
00:03:32 | Download (3320kb)
facebook facebook
Carregando Carregando posts...
Twitter Twitter
Twitter