A proposta capitaneada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para o ressarcimento das perdas causadas pela Lei Kandir já recebeu o apoio de parlamentares estaduais e federais, entre deputados e senadores.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

Em encontro dos três Poderes realizado no Parlamento mineiro no último dia 18 de julho, foi divulgada a “Carta de Minas”, documento que traz a proposta de reparação que será defendida pelo Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 5 de agosto, em audiência de conciliação sobre o assunto agendada pelo ministro Gilmar Mendes. O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), deve participar do encontro.

Minas Gerais está disposta a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.

Mobilização - A Assembleia iniciou um grande movimento para a adesão de líderes políticos e representantes de diversos setores da sociedade à proposta presente na Carta de Minas. Algumas autoridades assinaram o documento, enquanto outras o endossaram, ao declararem seu apoio público à carta.

Para o presidente da Assembleia, o ressarcimento das perdas da Lei Kandir é essencial para o Estado. Justamente por isso, é um dos destaques do movimento Sou Minas Demais, lançado pela ALMG para buscar caminhos para Minas superar a crise econômica.

Uma lista completa com o nome de todos os signatários da Carta de Minas está disponível desde esta terça-feira (30/7/19) no Portal da ALMG.