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O Assembleia Fiscaliza foi uma das novidades do Legislativo no primeiro semestre. A iniciativa amplia a fiscalização da execução orçamentária e dos atos do Executivo - Arquivo ALMG
O Assembleia Fiscaliza foi uma das novidades do Legislativo no primeiro semestre. A iniciativa amplia a fiscalização da execução orçamentária e dos atos do Executivo - Arquivo ALMG - Foto: Ricardo Barbosa
Audiências reuniram públicos variados para debater os problemas do Estado
Audiências reuniram públicos variados para debater os problemas do Estado - Foto: Daniel Protzner
Trabalho da CPI da Barragem é uma resposta à tragédia social e ambiental que se abateu sobre o Estado
Trabalho da CPI da Barragem é uma resposta à tragédia social e ambiental que se abateu sobre o Estado - Foto: Clarissa Barçante
Assembleia Fiscaliza é um dos destaques do trabalho legislativo no 1° semestre
19/07/2019 09h00 - Atualizado em 19/07/2019 15h50

Assembleia de Minas trabalha pela superação da crise

Primeiro semestre de 2019 foi marcado por iniciativas que buscam retomada do crescimento e reforço da fiscalização.

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O primeiro semestre de 2019 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi marcado por iniciativas que buscam superar a crise política e econômica que afeta o Estado e o País. Os 77 parlamentares eleitos para a 19ª Legislatura se dedicaram aos esforços pela retomada do desenvolvimento de Minas e a exercer sua função fiscalizadora, auxiliando o Poder Executivo a aplicar os recursos, de forma eficiente, na prestação de serviços à população.

Esse objetivo se delineou logo na eleição da Mesa da Assembleia, no dia 1º de fevereiro, quando os deputados e as deputadas desta nova legislatura também tomaram posse.

Eleito presidente, o deputado Agostinho Patrus (PV) anunciou, em seu primeiro pronunciamento após ser empossado no cargo, os compromissos com o enfrentamento das dificuldades financeiras de Minas, a condução austera do Poder Legislativo, a fiscalização do Poder Executivo e a investigação da tragédia ocorrida em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH) com o rompimento de barragem da Vale, que provocou a morte de mais de 200 pessoas.

Para fazer frente a essas demandas, a Assembleia realizou, até o dia 18 de julho, 644 atividades de comissões. Entre elas, 192 audiências públicas, 69 reuniões com convidados, 39 visitas e dois debates públicos.

A promulgação pela Mesa da ALMG da Emenda à Constituição 99/19, em março deste ano, foi outro momento importante, ao possibilitar a criação do Assembleia Fiscaliza, uma iniciativa inédita do Poder Legislativo no sentido de reforçar seu papel fiscalizador.

O texto constitucional passou a exigir que os secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador compareçam a reuniões quadrimestrais no Parlamento para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das instâncias pelas quais são responsáveis.

O Assembleia Fiscaliza resultou em 16 reuniões, no mês de junho, com representantes de secretarias como as de Governo, Fazenda, Saúde e Educação, além de empresas públicas como Cemig e Copasa. A finalidade dessa iniciativa é fiscalizar e fazer o controle da execução orçamentária e dos atos do Executivo, em busca do uso racional dos recursos públicos em benefício dos mineiros.

Em relatório-síntese do Assembleia Fiscaliza, entregue ao governador Romeu Zema no dia 10 de junho, a ALMG recomenda, por exemplo, a aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, priorizando a efetiva quitação dos restos a pagar relativos à saúde; a recomposição dos efetivos das Polícias Militar e Civil, que enfrentam deficits de 13.063 e de 7.615 policiais respectivamente; e uma ação efetiva do Estado para pleitear a recuperação de recursos devidos a Minas Gerais pela União, decorrentes da aplicação da Lei Kandir e que são estimados em R$ 135 bilhões.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, proposta pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre outras determinações, a norma isentou de pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados.

Esse acerto de contas com a União é também objeto do movimento “Sou Minas Demais”, lançado pela ALMG. A iniciativa pretende mobilizar instituições públicas e privadas, lideranças e todos os cidadãos para que o Estado volte a crescer. É um convite para construir e reforçar o sentimento de que Minas Gerais é maior do que qualquer crise.

A inspiração para o movimento veio de exemplos dados pelos próprios mineiros. A campanha tem divulgado casos inspiradores de profissionais que atuam nas áreas de ciência e tecnologia, esporte e empreendedorismo. A intenção é propor soluções para a crise a partir do talento, da criatividade, da força de trabalho e da solidariedade dos próprios cidadãos.

Reforma administrativa – A atuação dos parlamentares foi decisiva, no 1º semestre deste ano, para aperfeiçoar a reforma administrativa proposta pelo Governo de Minas, que tramitou na forma do Projeto de Lei (PL) 367/19. O texto original da proposição foi alterado e uma terceira versão foi aprovada com cerca de 100 emendas.

Graças ao posicionamento dos deputados, garantiu-se a autonomia financeira e orçamentária para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e para a Escola de Saúde, que seriam incorporados a outros órgãos, conforme o texto inicial.

Também devido à atuação da Casa, o governo firmou o compromisso de recompor as vagas cortadas, neste ano, do ensino em tempo integral. Das 111 mil vagas, restaram apenas 30 mil. Conforme o acordo, em agosto de 2019 serão acrescidas 25 mil e em 2020 mais 55 mil, totalizando 110 mil vagas, quase o mesmo número que existia antes dos cortes.

Lei e CPI de Brumadinho reforçam atividades de fiscalização

A primeira norma aprovada na atual legislatura foi a Lei 23.291, de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação, no Estado, daquelas construídas pelo método de alteamento a montante. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.676/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, e foi considerada um marco histórico pelos movimentos sociais que atuam na área.

As duas tragédias recentes relativas a barragens, em Mariana (Região Central) e Brumadinho, envolveram estruturas desse tipo construídas pelo método a montante, que é menos oneroso, mas apresenta maior risco de rompimento.

Esse método, que utiliza o próprio rejeito como fundação da estrutura, passou a ser proibido pela lei, que determina ainda que, nas barragens onde o modelo foi utilizado, o empreendedor deverá descaracterizar (esvaziar) a estrutura, no caso das inativas; e promover, em até três anos, a migração para tecnologia alternativa, nas demais.

Além do marco regulatório que reforça a fiscalização das barragens de rejeitos, a Assembleia instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho. Em março de 2019, foi dado início às oitivas (interrogatórios) de testemunhas e membros de órgãos envolvidos na investigação.

Foram realizadas até agora pela CPI 25 reuniões com convidados e duas visitas. Nelas, foram ouvidos, dentre outros, profissionais da Vale, mineradora responsável pela exploração de ferro na Mina Córrego do Feijão, onde se situava a barragem que cedeu em 25 de janeiro deste ano. Engenheiros, gestores de operações e trabalhadores que sobreviveram ao desastre já passaram pela comissão, somando, ao todo, 94 pessoas convocadas a prestarem esclarecimentos.

Ambas as iniciativas, a Política de Segurança de Barragens e a Comissão Parlamentar de Inquérito, constituem-se como resposta à tragédia social e ambiental que se abateu sobre o Estado.

Outras atividades de fiscalização – O Poder Legislativo tem cobrado providências do Executivo para os diversos problemas que afetam a população, atuando em demandas como a manutenção dos contratos de vigilância nas escolas e da programação da Rádio Inconfidência AM e o fortalecimento das ações de combate à dengue.

Ainda nesse sentido, os municípios mineiros recorreram aos parlamentares para que mediassem a regularização dos repasses financeiros do Estado para as prefeituras. A retenção das transferências constitucionais relativas aos valores provenientes da arrecadação de ICMS, IPVA e outros tributos desequilibrou as contas das cidades. Após negociações, o governo estadual firmou acordo com os gestores municipais para pagamento da dívida, que deverá ser integralmente quitada ao fim de 30 meses.

Direitos da mulher, transporte ferroviário e gastronomia ganham destaque

Instituída oficialmente em agosto de 2018, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher busca atender às demandas específicas dessa parcela majoritária da população, bem como contribuir para ampliar a participação feminina na política. O primeiro efeito do trabalho se fez sentir no próprio Parlamento mineiro, que passou a contar com dez deputadas, quatro a mais que na legislatura anterior.

A comissão, desde sua criação em caráter extraordinário, em 2015, vem discutindo as diversas violências cometidas contra as mulheres. No primeiro semestre deste ano, receberam atenção as delegacias especializadas em crimes contra a mulher, não só aqueles enquadrados pela Lei Maria da Penha. A comissão pretende conhecer a realidade dos serviços prestados às vítimas para subsidiar a elaboração de políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Também ganhou destaque neste semestre a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, reinstalada em março de 2019, após ter atuado na legislatura anterior. Sua atuação foi determinante para evitar que a renovação de concessões ferroviárias fosse concluída com prejuízos ao Estado. Valores relativos a indenizações devidas pelas empresas que operam o modal ferroviário mineiro seriam aplicados em outros estados.

Além de dar continuidade ao debate sobre a fiscalização das concessionárias por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a comissão também tem atuado em prol da revitalização do transporte ferroviário em Minas, promovendo audiências e visitas e tentando alcançar a ampliação do transporte de passageiros por esse sistema.

A Assembleia Legislativa também criou a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia. Foram aprovadas visitas e audiências para conhecer a produção e os desdobramentos sociais, econômicos e culturais de alimentos típicos do Estado, como queijos, doces e cachaças.

Para o segundo semestre, já estão aprovados requerimentos diversos que darão prosseguimento a essas ações, a fim de consolidar os esforços da ALMG, que vê na melhoria da vida do mineiro a resposta para o crescimento do Estado.


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