Está pronto para análise em Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que altera a Lei 21.043, de 2013, a qual trata da promoção da igualdade entre os gêneros. A matéria recebeu, nesta quinta-feira (11/7/19), parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora foi a deputada Leninha (PT).

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo organismo internacional.

O texto original do projeto acrescenta os incisos V a XIV ao artigo 2º da Lei 21.043. Esse artigo estabelece os objetivos a serem alcançados com a instituição de programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.

Entre os novos objetivos previstos no projeto, estão o estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero de forma coordenada entre os órgãos públicos estaduais e municipais e o incentivo à criação de conselhos municipais voltados para os direitos da mulher.

Mulheres negras - A relatora recomendou a aprovação do PL 5.306/18 na forma do substitutivo nº 1, que mantém os dispositivos elencados no texto original e acrescenta outros, não só à Lei 21.043, de 2013, mas também à Lei 11.039, de 1993, que trata de punições à prática de discriminação contra a mulher.

A principal finalidade do substitutivo é introduzir recorte racial nos comandos dessas leis que propõem igualdade de gênero, como forma, segundo a relatora, de “buscar reduzir a assimetria existente, no âmbito da sociedade, entre mulheres brancas e negras e entre elas e os homens”.

Um exemplo de dispositivo acrescentado ao projeto pelo substitutivo é o inciso II do art. 2º da Lei 21.043: “II – incluir a perspectiva de gênero e de raça nas políticas públicas relacionadas com as mulheres”.

Na tramitação em 1º turno, o PL 5.306/18 passou também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deu parecer pela constitucionalidade à matéria, sem alterar o texto original. Na CCJ, a relatora foi a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

Requerimentos – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou também requerimentos da deputada Marília Campos para discutir, em audiência pública, a rede de enfrentamento à violência contra a mulher em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e para a realização de debate público sobre o feminicídio, de acordo com dados do Atlas da Violência 2019, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

A deputada teve aprovado, ainda, requerimento de visita à Secretaria de Justiça e Segurança Pública para conhecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado, destacando-se a estruturação da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Outro requerimento pede audiência sobre o mesmo tema, com a presença do secretário.

Também de Marília Campos, foi aprovado requerimento de audiência pública sobre as redes municipais e estadual de enfrentamento à violência contra a mulher, com foco na autonomia financeira das mulheres.

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