O primeiro ciclo de encontros de acompanhamento das ações do Poder Executivo, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), entre os dias 10 e 26 de junho, foi concluído na manhã desta quarta-feira (10/7/19) com a entrega do relatório-síntese do Assembleia Fiscaliza ao governador do Estado, Romeu Zema. 

Em Reunião Especial, no Plenário da Assembleia, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), agradeceu aos deputados e às deputadas e também aos secretários de Estado que compareceram às reuniões no Legislativo e promoveram, na opinião dele, "um debate de alto nível" com os parlamentares. 

Para o presidente, a forma como foi realizada a jornada de encontros do Assembleia Fiscaliza é a prova de que, apesar de terem competências distintas, os poderes constituídos do Estado podem trabalhar de modo harmônico, cooperando, cada um na sua esfera, para a superação da crise. O relatório-síntese contém recomendações da Assembleia ao Governo do Estado, com base nas informações trazidas pelos gestores.

A prestação de contas dos secretários de Estado, gestores de órgãos e empresas públicas está definida na Emenda Constitucional 99, promulgada pela Assembleia Legislativa no dia 13 de março de 2019. Além do trabalho rotineiro desenvolvido no âmbito das 22 comissões permanentes da Assembleia, a cada quatro meses o processo de fiscalização das ações do Executivo será repetido, na forma do Assembleia Fiscaliza.

A solenidade desta quarta (10) teve as presenças de representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, mais diversos secretários. O governador Romeu Zema disse que "a severidade da Assembleia na fiscalização dos atos do Executivo" ajuda o governo a melhorar sua gestão. Ele acredita que o processo desenvolvido pela Assembleia de Minas logo será copiado por legislativos de outros estados.

Principal recomendação diz respeito a recuperação dos recursos da Lei kandir

No relatório-síntese do Assembleia Fiscaliza, apresentado pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), decano da ALMG, uma das principais recomendações da Assembleia Legislativa ao Governo do Estado é que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal não seja vista como a única alternativa para Minas Gerais sair da crise financeira. 

O texto do documento traz solicitação clara de que haja uma ação efetiva do Estado para pleitear a recuperação dos recursos pertencentes a Minas Gerais e aos municípios mineiros decorrentes da Lei Kandir, como alternativa para a recomposição da receita e superação da crise fiscal, de modo que o Estado retome sua capacidade de investimento. O relatório contém uma tabela com as perdas de receita acumuladas desde a edição da lei, calculada em R$ 135 bilhões.

O governador Romeu Zema afirmou que, apesar de todo o esforço de seu governo, Minas continua sendo "como uma família que gasta mais do que ganha". Ele disse que, mesmo que esse recurso venha imediatamente para o Estado, isso não resolveria o problema do deficit, que é estrutural. Mas garantiu que está se empenhando ao máximo para que Minas receba o que foi perdido com as isenções de tributos da Lei kandir.

Romeu Zema anunciou que estará em Brasília no dia 5 de agosto, no Supremo Tribunal Federal, em audiência de conciliação relativa à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre as perdas da Lei Kandir. Esse encontro colocará lado a lado representantes do governo federal e dos estados. Ele convidou o presidente da ALMG, Agostinho Patrus, e os demais parlamentares a estarem também presentes ali.

No ciclo de prestação de contas, os secretários alegaram falta de capacidade de financiamento do Estado para justificar, por exemplo, a não aplicação dos percentuais mínimos, previstos em lei, nas áreas de educação e saúde.

Recomposição do efetivo das polícias e escolas de tempo integral também são prioridades

Além de garantir a aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde, a ALMG considera fundamental que o Estado priorize a efetiva quitação dos restos a pagar na área de saúde e a retomada das obras para implantação e operação dos hospitais regionais.

O relatório-síntese informa que estão paralisadas, por falta de recursos financeiros, as obras dos hospitais regionais de Além Paraíba, Conselheiro Lafaiete, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Nanuque, Novo Cruzeiro, Sete Lagoas e Teófilo Otoni.

Os parlamentares também destacam a necessidade de o governo dar apoio aos municípios no combate à dengue. Segundo o relatório, a falta de repasses de verbas para os municípios estaria dificultando a implementação das medidas necessárias para o controle epidemiológico de modo geral.

Na educação, a principal recomendação é que se priorize a implantação e a manutenção das escolas de tempo integral. A Assembleia também solicita o cumprimento do compromisso feito pelo governador de que serão retomadas as matrículas nos patamares de dezembro de 2018, e que sejam esclarecidos os critérios adotados para a seleção das escolas que receberão o ensino integral.

Segurança Pública - Na área da Segurança Pública, a principal preocupação do Legislativo, após ouvir a prestação de contas do secretário de segurança e dos dirigentes das forças policiais do Estado, é com a recomposição dos efetivos das Polícias Militar e Civil. Na PM, haveria um deficit de 13.063 militares, e na Polícia Civil, de 7.615 policiais.

A Assembleia reconhece o esforço empreendido pelo Executivo para tentar minimizar a carência de efetivo nas instituições, mas considera fundamental que se busque uma solução permanente. "Recompor o efetivo é fundamental para o funcionamento adequado do 'ciclo completo de polícia', determinante para a eficácia do sistema de justiça criminal, para reduzir a sensação de impunidade e aumentar a sensação de segurança pela população", diz o texto. 

O próximo ciclo de reuniões do Assembleia Fiscaliza está previsto para ocorrer em outubro deste ano.