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Um dos destaques da medida seria a isenção de licenças e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco sanitário, ambiental e de segurança
Um dos destaques da medida seria a isenção de licenças e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco sanitário, ambiental e de segurança - Foto: Sarah Torres
Paulo Uebel diz que MP vai eliminar entraves burocráticos para empreendedores
Paulo Uebel diz que MP vai eliminar entraves burocráticos para empreendedores - Foto: Sarah Torres
Setor produtivo defende MP da liberdade econômica
Setores produtivos de Minas apoiam MP 881/19
10/07/2019 22h27 - Atualizado em 11/07/2019 11h03

MP da liberdade econômica é apontada como solução para crise

Medida Provisória reduz influência do Poder Público sobre o mercado, bem como exigências para empreendimentos.

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Diante do cenário de 13 milhões de desempregados, estagnação da economia e desconfiança de investidores internacionais, participantes de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico apostam na Medida Provisória (MP) 881, de 2019, como saída para superar a crise no Brasil. A norma foi defendida, nesta quarta-feira (10/7/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por representantes dos setores produtivos, parlamentares e gestores da União e do Estado.

A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em abril deste ano, prevê garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador. Para Paulo Antônio Spencer Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, a medida vai eliminar “os entraves burocráticos enfrentados pelos empreendedores brasileiros”.

Segundo ele, as novas regras têm o potencial de criar um ambiente de negócio favorável e de tornar o País mais competitivo, propiciando assim maior crescimento da economia. Ele explica que esses resultados estão pautados nas principais diretrizes da MP que buscam reduzir a influência do Poder Público sobre o mercado.

Dentre os dispositivos, o secretário destacou aquele que isenta empreendimentos considerados de baixo risco dos atos de liberação da administração pública. Dessa forma, as atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento, “o que não as dispensa de cumprir a legislação tributária, trabalhista, dentre outras”.

A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado para as empresas, desde que não sejam atividades reguladas ou com participação do Estado. Outra medida definida na proposta é a liberação tácita das atividades quando o órgão responsável não der resposta ao empreendedor nos prazos fixados.

A análise de impacto regulatório é outra determinação que merece atenção, conforme aponta Paulo Uebel. A medida consiste na avaliação do custo-benefício das iniciativas de regulamentação. Para ele, é preciso afastar as decisões tomadas por ideologias, preferências ou interesses. O procedimento implica inclusive o estudo de alternativas. “Teremos mais previsibilidade e segurança jurídica”, afirma o secretário.

Liberdade de horário para o funcionamento das empresas, respeitadas as leis do trabalho; a possibilidade da sociedade questionar regras que estejam desatualizadas em relação às “melhores praticas internacionais” e o respeito aos contratos privados também estão no pacote de determinações da medida.

Representantes do setor produtivo defendem a transformação da medida em lei

Para entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), a desburocratização das atividades econômicas vai trazer maiores investimentos para o País, além de permitir um “salto qualitativo” dos empreendimentos.

De acordo com Aguinaldo Diniz Filho, presidente da ACMinas, a MP 881 oferece uma resposta adequada à necessidade urgente de desenvolvimento no Brasil: “Desburocratização custará pouco e veremos o retorno de imediato”. A fim de garantir que os efeitos da medida se perpetuem, Marcelo de Souza e Silva, que preside a CDL, se comprometeu a mobilizar as demais entidades em outros Estados para que a medida seja transformada em lei.

Também enfatizou que a conquista depende da conversão da MP em legislação, apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, o assessor da Ocemg, Geraldo Magela da Silva. “Começamos a descomplicar o Brasil”, afirma ele, que alerta sobre as resistências, no âmbito político, a serem enfrentadas.

Aline de Freitas Veloso, coordenadora da assessoria técnica da Faemg, informou que os empreendedores do agronegócio apoiam a MP. O setor, segundo ela, foi responsável por 34% do Produto Interno Bruto (PIB) de Minas. Aline Veloso diz ainda que os empreendedores rurais esperam ver o novo regramento consolidado e pede aprimoramento em todas as legislações. “O Estado tem 51 queijos premiados internacionalmente, se conseguirmos reduzir os processos burocráticos, essa cadeia produtiva, por exemplo, ganharia mais impulso”, salienta.

Deputados querem implementar lei estadual semelhante à MP

Para garantir que Minas Gerais implemente as alterações trazidas pela medida provisória, o deputado Bartô (Novo) propôs o Projeto de Lei (PL) 863/19, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. A proposição se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Bartô recebeu o apoio dos demais deputados presentes, dentre eles, Antonio Carlos Arantes (PSDB), que solicitou a realização da audiência. Para ele, as “amarras vão cair” e vamos ter um País mais competitivo, com entes públicos que sejam parceiros do empreendedor e não adversários.

Guilherme da Cunha e Laura Serrano (ambos do Novo) disseram acreditar que o caminho para Minas vencer a crise é o crescimento econômico. Com um deficit fiscal em torno de 20% da arrecadação, reduzir a burocracia, sobretudo para os microempreendedores, pode mudar o cenário atual e trazer desenvolvimento também social para a população.

Bruno Engler (PSL) afirmou que atuará para a aprovação do projeto de lei aqui e também, na oportunidade, junto aos seus colegas de partido em Brasília.

Governo de Minas - A secretária-geral adjunta da Governadoria do Estado de Minas Gerais, Luciana Lopes Nominato Braga, disse que a MP precisa passar pelo Congresso e “pegar”. Ela explica que a burocracia já está institucionalizada no Brasil, e que os princípios de liberdade econômica devem ser adotados formalmente por Estados e municípios. “Vamos trabalhar para que Minas seja o Estado onde será mais fácil empreender”.

Consulte o resultado da reunião.


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