O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 910/19, que detalha atribuições de cargos do Ministério Público (MP), foi concedido em vista durante reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta quarta-feira (10/7/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O pedido veio do deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Em função disso, a proposição deixou de ser apreciada pela comissão. Nova reunião foi convocada para esta quinta-feira (11), às 15h20, para análise do projeto. Em seu parecer, o relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fez apenas adequações de técnica legislativa.

De autoria do procurador-geral de Justiça, a proposição altera a Lei 22.618, de 2017, que criou cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo (sem concurso público) para o assessoramento de promotores e procuradores do Ministério Público (MP). O objetivo é incluir um anexo com o detalhamento das atribuições desses cargos.

O procurador-geral pretende, com a proposição, esclarecer a necessidade de relação de confiança entre os membros do MP e os servidores nomeados. “As atividades relacionadas no projeto não se coadunam com funções burocráticas, técnicas ou operacionais típicas de servidores efetivos”, justifica o procurador.

A criação dos cargos, portanto, teria respeitado os princípios constitucionais do concurso público, da moralidade, da igualdade e da impessoalidade. Para o relator, o detalhamento das atribuições dos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei 22.618, de 2017 atende plenamente o interesse público e o princípio da legalidade.

Requerimentos - A comissão também aprovou dois requerimentos de audiência da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pretende discutir as negociações sindicais do funcionalismo público estadual com o Poder Executivo e as alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado, em negociação com a União.

Consulte o resultado da reunião.