Foi adiada a análise de parecer, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao Projeto de Lei (PL) 492/19, que pretende revogar a Lei 13.604, de 2000. A norma determina que uma comissão especial, formada com representantes dos três Poderes, acompanhe processos de reintegração de posse em áreas ocupadas por assentamentos rurais ou urbanos no Estado. A proposição é de autoria do deputado Delegado Heli Grilo (PSL).

O documento deixou de ser apreciado nesta terça-feira (9/7/19) porque a deputada Beatriz Cerqueira (PT) pediu vista do parecer do relator, deputado Raul Belém (PSC). O parlamentar é pela aprovação do projeto na forma original.

Conforme a lei estadual, ainda em vigor, a comissão especial deve estar presente em todas as operações policiais que promovam as desocupações, sendo os representantes indicados pelos próprios chefes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O projeto de lei em questão, se aprovado, extingue essa exigência.

De acordo com o parecer de Raul Belém, a Comissão de Constituição e Justiça considerou legal a proposição e apontou que a comissão disciplinada pela Lei 13.604, de 2000, foi instituída em decorrência de determinação criada pela Lei 13.053, de 1998. A norma obrigou o Executivo a comunicar ao Poder Legislativo as requisições de força policial para cumprimento de mandado de reintegração de posse.

No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional a Lei 13.053, de 1998. Assim, segundo o parecer, “em decorrência da decisão judicial citada, a lei que exige a comissão especial perdeu seu objeto, tornando-se desnecessária”.

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