Aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 842/15, do deputado André Quintão (PT), que trata da utilização e da proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada. A proposição seria apreciada na manhã desta terça-feira (9/7/19), mas o deputado Guilherme da Cunha (Novo) pediu vista do parecer da relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede).

Outros projetos já tramitaram no Legislativo com o mesmo teor do PL 842, mas não chegaram a ser aprovados. O primeiro deles foi o Projeto de Lei 3.407/09, apresentado pela Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda, que funcionou na Assembleia Legislativa na 16ª Legislatura. O parecer agora formulado pela deputada Ana Paula Siqueira é pela constitucionalidade da matéria, mas com as emendas de 1 a 5, que apresentou. 

A emenda número 1 corrige erro na referência a uma lei já existente: no caput do artigo 1º, no inciso II do artigo 6º e no caput do artigo 12, onde estava citada a Lei 14.309, de 2002 (já considerada legislação superada), será citada a Lei 20.922, de 2013.

Para atender aos preceitos da técnica legislativa, os incisos IV e V do artigo 3º do projeto foram suprimidos pela emenda nº 2. Esses incisos trariam definições que não são utilizadas posteriormente, sendo consideradas, portanto, inoportunas. As demais emendas substituem frases ou artigos e renumeram alguns incisos.

Área de proteção ambiental pode ser ampliada

O projeto cria um modelo de gestão para as Serras da Moeda e da Calçada, de modo a garantir que a atividade econômica exercida na área respeite o meio ambiente, a fauna, a flora e os bens culturais da região. Para tanto, propõe a ampliação da Área de Proteção Ambiental já existente ali (APA Sul RMBH) e também a implantação de um plano de gestão hídrica na área.

A relatora destacou que a proposição é resultado de amplo e extenso debate público ocorrido no âmbito da Comissão Especial, sendo um dos componentes do relatório final dos trabalhos da comissão. Segundo a deputada, o esforço foi fundamental para a elaboração de um relatório capaz de contemplar interesses tanto dos ambientalistas quanto das empresas exploradoras de recursos naturais, que já possuem quase 75% de toda a área que compõe as referidas serras.

O texto original do PL 842/15 declara as Serras da Moeda e da Calçada patrimônio ambiental do Estado, disciplina as formas de proteção ambiental e cultural e de intervenção econômica compatíveis com a área. Mas, na CCJ, constatou-se que promover o tombamento pela via legislativa não seria o meio adequado ao caso, por se tratar de medida que caberia ao Poder Executivo.

O relatório apresentado pela deputada Ana Paula Siqueira também apontou uma série de pontos técnicos polêmicos e de difícil solução, em relação ao mérito da matéria. Por exemplo: quem deverá elaborar o plano diretor de recursos hídricos superficiais e subterrâneos a que se refere o artigo 2 do projeto; e como esse plano se relaciona com os planos diretores dos municípios envolvidos. Mas isso foi deixado para análise da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Por isso, a relatora solicita que sejam juntados aos autos da proposição o Relatório Final da Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda, bem como o documento denominado Patrimônio Natural-Cultural e Zoneamento Ecológico-Econômico da Serra da Moeda: Uma Contribuição Para Sua Conservação, elaborado pela empresa Brandt Meio Ambiente, quando do funcionamento da referida comissão, por demanda do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais.

PL propõe nova alteração na aquisição de alimentos da agricultura familiar

O Projeto de Lei 149/19, de autoria da deputada Leninha (PT), que acrescenta artigo à Lei 20.608, de 2013, a qual institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), teve parecer pela constitucionalidade aprovado na reunião da CCJ desta terça-feira (9).

A PAAFamiliar, já alterada por outra norma aprovada na ALMG (antigo PL 1.314/15) no final de 2017, prevê que o Estado deve comprar alimentos que valorizem a agrobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais, especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais, tradicionais ou crioulas.

A autora do PL 149/19, deputada Leninha, no entanto, ressalta a importância de identificar, no âmbito estadual, os trabalhos e experiências de agricultores familiares para orientar iniciativas em políticas públicas nessa área.

A relatora também foi a deputada Ana Paula Siqueira, que opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. Com o objetivo de garantir o alcance da lei, o novo texto proposto para o artigo que deverá ser acrescentado à Lei 20.608 especifica que as sementes de que trata o projeto deverão "corresponder àquelas cadastradas pelo Estado como sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos".

Consulte o resultado da reunião.