Recebeu parecer pela constitucionalidade o Projeto de Lei (PL) 5.251/19, que pretende instituir a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde. A proposição, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), foi analisada, nesta terça-feira (9/7/19), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora da matéria, deputada Ana Paula Siqueira (Rede), apresentou as emendas nºs 1, 2 e 3. Segundo ela, esse tipo de violência é um “mal silencioso e afeta muitos lares”. No parecer, a parlamentar lembra que o combate a esse problema social ficou consagrado com a edição da Lei Federal 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

O documento informa que, uma vez que o conteúdo do projeto de lei, em geral, visa à proteção dos direitos humanos e da saúde da mulher, que são matérias de competência legislativa concorrente entre Estados e União, não há impedimento legal para a aprovação do PL na Assembleia.

No entanto, as emendas alteram a redação de dispositivos que tratam de ações de natureza administrativa, que seriam de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. No caso do parágrafo único do art. 1°, no lugar de determinar que a política será executada pelas Secretarias de Saúde e de Direitos Humanos, a emenda nº 1 estabelece que a execução será realizada de forma articulada “entre os órgãos competentes”.

A emenda nº 2 modifica o caput do art. 3º com o mesmo objetivo, substituindo o comando que especificava a Secretaria de Saúde como gestora da política. Já a emenda nº 3 suprime o art. 4º do Projeto de Lei 5.251/19. O dispositivo enumerava ações como a realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres ou a capacitação permanente dos agentes comunitários de saúde envolvidos.

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