Apoiado por quase todos os convidados da reunião, o Projeto de Lei (PL) 5.227/18, que trata da exigência de compliance à empresa que firmar contrato com a administração estadual, recebeu algumas críticas e sugestões de melhoria. A proposição foi debatida na audiência pública desta terça-feira (9/7/19) da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Requereram a reunião os deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB), autor do projeto, Guilherme da Cunha (Novo) e Sargento Rodrigues (PTB), que relata a matéria na Administração Pública. O projeto já teve parecer de 1º turno aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na forma do substitutivo nº 1.

Segundo o PL 5.227/18, compliance é um programa de integridade, que passaria a ser exigido da empresa que celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração direta, indireta e fundacional do Estado. A intenção do projeto seria proteger a administração pública de atos lesivos. O autor do projeto prevê que com o programa se possa evitar que empresas sem condição de estrutura para assumir responsabilidades com o Estado abandonem os contratos em execução por incapacidade.

A principal ressalva ao projeto foi quanto ao prazo, de 180 dias, estabelecido para que a empresa contrate seu programa de integridade. Um dos críticos foi o desembargador Alberto Diniz Junior, representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis): “Acho que esse prazo é muito pequeno e vejo dificuldades de as empresas o cumprirem”.

Também preocupado com prazos, o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Marco Aurélio de Barcelos Silva, considerou importante ampliar o prazo de 30 dias para 180 do chamado Vacatio Legis. Esse é o período que decorre do dia da publicação de uma lei e o dia em que entra em vigor. O secretário entende que é necessário um tempo maior para que a gestão pública e as empresas se preparem para cumprir a nova legislação.

Comissão - O subsecretário de Gestão Logísitica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Rodrigo Ferreira Matias, não considerou razoável a atribuição ao gestor de fiscalizar se a empresa cumpriu o programa de integridade. Ele defendeu a criação de uma comissão, com membros do executivo e da sociedade civil para fazer essa verificação.

Rodrigo de Araújo Miranda, controlador-geral do Estado, problematizou a sugestão de criar uma comissão. Ele julgou que a instância terá dificuldade de realizar o trabalho, que será extenso, tendo que se reunir frequentemente para isso.

Outro ponto abordado por ele diz respeito aos valores estabelecidos no PL a partir dos quais a empresa tem que aderir ao programa de compliance: R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e de R$ 650 mil para compras e serviços. “Com esses valores, teríamos hoje no Estado 278 contratos, que exigiriam perto de 200 avaliações de seus programas de integridade. A análise de cada um exige mais ou menos dez dias. Talvez tenha que se pensar em aumentar o valor mínimo. No projeto similar aprovado no Distrito Federal, ele subiu para R$ 5 milhões”, refletiu.

Academia e empresários defendem menos burocracia

“O Estado fala de compliance para empresas, mas será que está fazendo seu dever de casa?”, cobrou Fabiana de Menezes Soares, professora de Direito da UFMG. Para ela, quando se cria uma nova legislação, novos custos estão sendo gerados. Citando dados sobre a percepção de corrupção no mundo, a professora destacou que “os países que têm menor percepção são os que implantam programas de simplificação e desburocratização”.

Para Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, quando se cria mais uma norma se aumenta a burocracia. “Quando se coloca um gestor de contrato com poder para decidir se a empresa cumpre o compliance você pode criar um foco de corrupção”, alertou.

Também considerou que não é só a implantação do programa que gera gastos, mas também seu monitoramento contínuo. “As empresas pequenas não conseguem arcar com isso. O valor mínimo do projeto tem que ser aumentado, para com o tempo ir abaixando”. Sugeriu ainda que o prazo de 180 dias para implantação seja ampliado para 1,5 ano.

Daniel Lança, consultor e sócio da SG Compliance, defendeu opções “liberais” a pontos do projeto, como a de empresas fazerem sua autodeclaração de que tem compliance. E para grandes licitações, ele colocou como opção a exigência de certificação ISO 37.001.

Essa certificação foi considerada “moderna e com legitimidade” por Jefferson Carvalho da Silva, da Associação Brasileira de Avaliação de Conformidade (Abrac), o qual solicitou que ela seja incluída no PL.

Qualidade - Na opinião do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), a proposição vem num momento em que se busca “peneirar” as empresas que têm qualidade na prestação de seus serviços. “Temos visto um excesso de empresas que trabalham com baixa qualidade. O resultado são serviços não realizados e obras inacabadas no setor público, o que prejudica o cidadão mineiro”, constatou.

Ele entende que o projeto visa proteger o Estado de prejuízos financeiros provocados por irregularidades, fraudes contratuais e desvios de ética e de conduta. E destacou que sete unidades da federação já aprovaram projetos similares ao PL 5.227/18.

O deputado Guilherme da Cunha completou que o compliance traz avanços no modo como o Estado lida com o cidadão. Em sua opinião, a matéria vai no sentido do combate à corrupção e de justiça nas concorrências públicas, o que poderá tornar mais baratos serviços e obras estatais.

O deputado Sargento Rodrigues considerou que o projeto vem num momento oportuno.

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