Representantes de agentes penitenciários e socioeducativos presentes em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (4/7/19), demandaram que a elaboração de uma lei orgânica dessas categorias pelo governo estadual considere a participação dos servidores. Outra solicitação é para que a norma abranja todo o sistema, com seus diversos trabalhadores.

Essas e outras reivindicações foram apresentadas em audiência pública das Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública da Assembleia. A atividade teve como objetivo discutir a implementação de uma lei orgânica, demanda antiga de agentes penitenciários e socioeducativos para que seus deveres e direitos sejam regulamentados.

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, afirmou que é consenso na área a necessidade de criação de uma Lei Orgânica para o Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado.

“Todos os nossos problemas da categoria, amplamente discutidos na ALMG, estão ligados à falta de uma diretriz, baseada em lei. É preciso uma norma que traga, além de deveres, proteção jurídica aos trabalhadores”, disse. Adeilton demandou, ainda, que a categoria possa participar da construção dessa lei.

Para o presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais, Diemerson Souza Dias, uma norma deve balizar a conduta dos agentes. “Precisamos sair da teoria e partir para a prática”, concluiu. Ele conclamou os agentes presentes na audiência a se mobilizarem pela causa.

O mesmo foi feito pelo agente de segurança penitenciário Cláudio de Jesus Costa. Também agente penitenciário, José Germano Sousa de Santana enfatizou que a lei orgânica vai trazer não só deveres, mas também benefícios para os trabalhadores. “Hoje, para ter progressão e promoção na carreira, temos que brigar na Justiça”, relatou.

Lideranças pedem que norma seja ampla

Representantes de entidades sindicais reivindicaram, na reunião, que a lei orgânica reflita uma visão sistêmica que contemple os diversos trabalhadores da área. Foi essa a tônica dos pronunciamentos dos presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, e do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino Esteves dos Santos, além da diretora do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais, Magda Andrade Neves.

De acordo com Alex, o sistema socioeducativo passa por situação pior que o prisional. “Hoje, a maior parte dos adolescentes que chega no socioeducativo está envolvida com o tráfico de drogas e assaltos. Não lidamos mais com crianças vulneráveis apenas”, explicou.

José Lino comentou que não se fala em um sistema penitenciário e socioeducativo de forma mais completa, tanto no âmbito estadual quanto no federal. Na opinião dele, algumas áreas como a administrativa são excluídas das discussões. “Estamos submetidos aos mesmos riscos que os agentes”, disse.

Demandas - Agentes presentes na reunião demandaram, entre outros aspectos, que a legislação considere concurso público para entrar na carreira, jornada de trabalho de 30 horas semanais e recebimento de vale-alimentação, insalubridade e adicional noturno.

Deputados enfatizam relevância de Lei Orgânica

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a Comissão de Segurança Pública, destacou que tratativas já estão sendo feitas com o governo estadual para a elaboração de projeto de lei que aborde o Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado.

Para ele, a lei orgânica deve estabelecer, entre outros aspectos, quando se dará o ingresso na carreira, com qual idade, com qual nível acadêmico, quantos níveis hierárquicos haverá, qual o tempo para promoção e quais cursos terão que ser feitos para que o servidor conquiste outro nível por merecimento, além de questões disciplinares.

De acordo com o deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), autor do requerimento que deu origem à reunião, é triste perceber que a categoria não tem plano de carreira definido e não tem perspectiva de crescimento, o que poderia ser sanado com uma lei orgânica.

Participação - O deputado João Leite (PSDB) também salientou que é importante que os agentes penitenciários participem da elaboração de um projeto de lei que organize a sua carreira.

Os deputados Cleitinho Azevedo (Cidadania) e Bruno Engler (PSL) também defenderam a elaboração de uma lei orgânica para a categoria. Bruno Engler ainda questionou representantes do governo sobre um cronograma para a elaboração da referida norma.

Secretário-adjunto se compromete a analisar sugestões apresentadas

O secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública, Gustavo Henrique Wykrota Tostes, destacou que a demanda por participação na construção da lei orgânica é legítima e já está se tornando realidade, inclusive, por meio da audiência pública desta quinta. “As sugestões levantadas na reunião serão levadas para análise, para a elaboração da proposta”, afirmou.

Respondendo ao deputado Bruno Engler, o secretário-adjunto explicou que, neste primeiro momento, a pasta colhe sugestões para o projeto. “Ainda não posso precisar a data pelo próprio trâmite burocrático do governo. A administração está empenhando esforços para que isso ocorra no menor prazo possível”, disse.

Essa informação foi reforçada pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte.

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