O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) encaminhou, nesta quarta-feira (3/7/19), ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei 910/19, que modifica a Lei 22.618, de 2017, que altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do órgão. A norma em questão permitiu ao MPMG substituir cargos efetivos por outros de livre nomeação.

A lei extingue 825 cargos efetivos de analista do MP, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância. Além disso, cria 800 cargos comissionados, isto é, preenchidos sem a necessidade de concurso público. Entre eles, 150 são para assessor de procurador e 650 para assessor de promotor.

O PL 910/19 insere na lei anexo com a descrição das atribuições dos cargos de assessoramento dos membros do MP. Também propõe nova redação ao artigo 2º da norma, que determina que os assessores na atividade jurídico-finalística devem ser bacharéis em direito. O novo texto passaria a acrescentar que esses cargos possuem as atribuições descritas no anexo II acrescido pelo PL.

A proposição também propõe nova alteração ao artigo 3º da lei, que descreve o quantitativo dos cargos substituídos. O novo texto passa a ser: “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Conforme mensagem que acompanha o projeto, o intuito é deixar claro o vínculo de confiança que deve existir entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e que justificou a criação daqueles cargos, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria.

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