Está disponível no Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para download completo, o texto integral do livro “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo”, que faz uma análise do impacto gerado pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, que ficou conhecida como Lei Kandir. A publicação da obra é uma das iniciativas do Parlamento vinculadas à campanha “Sou Minas Demais”, com propostas para Minas superar a atual crise fiscal e econômica.

O livro inclui textos de 12 autores, entre os quais o ex-advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, que também divide a organização geral da obra com o deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB). A conclusão da obra é que a Lei Kandir, criada com o objetivo de estimular e ampliar as exportações brasileiras, cumpriu essa tarefa de forma reduzida e duvidosa, ao mesmo tempo que provocou desindustrialização e imensa redução na receita de diversos estados e municípios, em especial Minas Gerais e Pará.

A Lei Kandir isentou de ICMS a exportação de produtos não elaborados, tais como minérios e grãos. Do ponto de vista dos governadores, o problema é que a União decidiu cumprir promessa com o joelho de outros, uma vez que o ICMS é o principal imposto destinado aos estados, que foram extremamente prejudicados. Esse prejuízo se agravou porque a compensação prevista pela lei jamais foi feita de forma adequada.