Privatizações I
A intenção do governador Romeu Zema (Novo) de enviar à Assembleia proposta para permitir a privatização de estatais, como a Cemig, sem a realização de referendo popular foi duramente criticada pelo deputado Elismar Prado (Pros). “É lamentável essa decisão. A participação dos cidadãos está prevista na Constituição e não deve se limitar às eleições”, afirmou. Ele enfatizou que a Cemig é patrimônio do povo mineiro e que a população tem o direito de ser ouvida. “Silenciar o cidadão não é uma postura de um governo que se diz ‘novo’. Essa é uma postura de um governo autoritário”, criticou. Segundo o parlamentar, a privatização de estatais em outros estados acarretou elevação de tarifas e queda na qualidade do serviço. “Sou totalmente contrário à privatização. O Governo de Minas deveria negociar, com o governo federal, a compensação pelas perdas da Lei Kandir, em vez de jogar a crise nas costas do povo”, defendeu.

Privatizações II
O deputado Carlos Pimenta (PDT) lembrou que a privatização de estatais é uma das exigências da União para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ao falar sobre a Codemig, ele afirmou que o governo anterior não obteve autorização da Assembleia para vender ações da empresa. “A reserva de nióbio no Triângulo Mineiro é a maior do mundo e representa uma riqueza incalculável para Minas e para o País. Esta Casa terá uma grande responsabilidade ao analisar a proposta”, ressaltou. Sobre a Copasa e a Cemig, o deputado foi taxativo: “Não tenho razão para defender ‘massa falida’, empresas ultrapassadas que precisam ser remodelas”. Ele acredita que a maior parte da população mineira não está satisfeita com os serviços da companhia. Carlos Pimenta também ponderou que a Cemig produz a energia mais cara do Brasil. “A Cemig precisa de R$ 21 bilhões de investimentos. Já perdeu concessões de usinas no governo passado e vai perder outras”, alertou.

Ferrovias
A audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a antecipação da concessão ferroviária no trecho da MRS Logística em Minas, realizada em hotel em Belo Horizonte, foi tema de pronunciamento do deputado João Leite (PSDB). Ele acusou a agência reguladora de “tentar esconder” o debate sobre o trecho, de 757 quilômetros. “É uma vergonha a ANTT e o que está acontecendo no País. A agência trata a coisa pública como algo privado, ela se alia a empresas”, criticou. Segundo o deputado, se não houver diálogo, a ALMG vai judicializar a questão. “Vamos rever os termos. Queremos um plano estratégico ferroviário para o Estado. O dinheiro de Minas pertence a Minas”, salientou. Em aparte, o deputado Coronel Henrique (PSL) endossou as palavras de João Leite, e o deputado Gil Pereira (PP) elogiou o trabalho da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. Gil Pereira lembrou também debate público sobre as energias renováveis realizado na última quarta (25).

Privatizações III
O deputado André Quintão (PT) também criticou a intenção do governador de alterar a Constituição para permitir a venda da Cemig sem consulta popular. “É um duplo erro”, disse. Para o deputado, a privatização da estatal pode levar a uma “explosão de tarifas”. Para André Quintão, é preciso debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal, ao defender que a adesão não é a única alternativa para Minas superar a crise. Segundo o parlamentar, um acerto de contas com a União, devido às perdas causadas pela Lei Kandir, é um caminho. Ele ressaltou que a dívida de Minas com a União é de R$ 90 bilhões, enquanto a dívida da União com o Estado chega a R$ 135 bilhões. “O Supremo decidiu que, a partir de 2016, esse recurso é devido. Estamos falando em R$ 3 ou 4 bilhões por ano. Essa alternativa o Governo de Minas não abraça”, criticou. “Vamos rasgar a Constituição para atender a ditames do governo federal, que deve a Minas?”, acrescentou. Em a parte, Coronel Sandro (PSL) afirmou que não acredita na piora do serviços com a privatização. “É preciso reduzir o tamanho do Estado”, defendeu.

Agentes prisionais 
O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) afirmou que recebe inúmeras reclamações de cidadãos contra a Copasa. “Não tem jeito de piorar mais do que já está”, afirmou. Segundo ele, a Copasa e a Cemig são “cabides de emprego” e devem, sim, ser privatizadas. O deputado também fez um apelo pelos agentes penitenciários. Conforme informou, muitos agentes estão doentes, recebem "comida estragada", trabalham sem viaturas e em locais com ratazanas. “Quero chamar a atenção das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos. São os agentes penitenciários que aguentam o rojão, que ficam 'no meio do inferno'. Vamos ter mais respeito com eles”, ressaltou. Em aparte, o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) lamentou que o sistema prisional não faça parte nem do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). “Mas já estamos com uma PEC para mudar isso, que já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois, vamos brigar pela lei orgânica do sistema prisional”, disse.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.