Como resultado de reunião do Assembleia Fiscaliza, quatro requerimentos foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (26/6/19), entre os quais dois pedidos para desarquivamento de projetos de lei. O Assembleia Fiscaliza é uma jornada de encontros para prestação de contas quadrimestral, pelo Executivo, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Os quatro requerimentos aprovados são decorrentes da reunião para prestação de contas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), da qual participaram as Comissões de Esporte, Lazer e Juventude; de Direitos Humanos; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Previdência e Assistência Social; e de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 12 de junho.

Nesta quarta-feira, também foi aprovado o relatório da Comissão de Direitos Humanos sobre esse mesmo encontro do Assembleia Fiscaliza. O relatório será encaminhado para a Mesa da Assembleia, para consolidação e posterior envio ao Executivo.

Três dos requerimentos relativos ao Assembleia Fiscaliza são de autoria da presidenta da comissão, deputada Leninha (PT):

• Pedido de providências ao governador do Estado para o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT), ou envio a essa Casa de outro projeto com a mesma finalidade. Os deputados Coronel Sandro e Bruno Engler, ambos do PSL, foram votos vencidos na aprovação desse requerimento;
• Pedido de providências à Sedese para dar viabilidade à execução fiscal da ação referente à implementação dos centros de referência em Direitos Humanos do PPAG 2016-2019, exercício 2019, a fim de garantir a manutenção desses centros;
• Pedido de providências para dar celeridade à elaboração ou implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento à Pobreza no Campo; de Igualdade Racial; e de Juventudes; além da execução das ações do Plano Decenal de Políticas para as Mulheres.

Um quarto requerimento aprovado, referente ao Assembleia Fiscaliza, é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Trata-se de pedido de providências à Sedese para o desarquivamento do PL 3.312/16, de autoria do Executivo, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos.

Também foram aprovados, na mesma reunião, outros quatro requerimentos relativos à realização de audiências públicas. As solicitações são as seguintes:

• da deputada Andréia de Jesus (Psol), para debater a situação das famílias da Vila Teixeira, no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, que estão ameaçadas de despejo em razão de ordem judicial. São 14 famílias que vivem no local há mais de 70 anos e pagam IPTU desde 1955;
• da deputada Leninha, para debater o acesso à informação adequada como direito humano face às diversas obstruções e violações cometidas pelas empresas do setor de mineração;
• também da deputada Leninha, para debater a violação dos direitos humanos nas comunidades atingidas pelo empreendimento da Siderúrgica Santo Antônio (Sidersa), que possui um extenso plantio de eucalipto, localizado principalmente no município de Vargem Grande do Rio Pardo (Norte de Minas);
• do deputado Coronel Sandro, para discutir a emigração no Estado.