A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (18/6/19), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 645/19. A proposição determina, originalmente, que as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado devem apresentar aos alunos, pelo menos uma vez ao ano, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

A proposição é de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM) e foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Ele opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou.

O substitutivo da CCJ propõe que a divulgação do Proerd seja inserida em norma já existente, a Lei 13.411, de 1999. A norma torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.

O novo texto acrescenta dispositivo à Lei 13.411 que estabelece que as escolas da rede estadual de ensino realizarão atividades relacionadas com o Proerd, as quais constarão do calendário escolar anual.

Também foi retirado o prazo de 90 dias para regulamentação da lei, previsto no texto original. Foi excluída, ainda, a menção feita às escolas municipais, que integram o sistema estadual de ensino, inseridas na obrigatoriedade do projeto original.

Emenda – O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, acatou sugestão de emenda do deputado Coronel Sandro (PSL), segundo a qual a execução das atividades previstas dependerá da disponibilidade, na localidade, de policial militar treinado para conduzir o Proerd.

“Ao analisar o mérito, verificamos a relevância da proposição, tendo em vista a inegável importância de desenvolver ações para afastar crianças e jovens das drogas”, enfatizou Sargento Rodrigues, no parecer. A matéria já pode seguir, agora, para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Audiência vai discutir obstrução de vias em manifestações

Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimento de audiência para debater a obstrução de vias públicas, durante manifestações, com o uso de barricadas e queima de pneus. A motivação para o debate foi a morte de Edi Alves Guimarães, intoxicada pela queima de pneus durante os protestos do último dia 14, em Belo Horizonte.

O requerimento, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite (PSDB) e Bruno Engler (PSL), atribui ao comandante-geral da Polícia Militar a informação de que os manifestantes se esconderam na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), local onde também teriam sido guardados os pneus para a manifestação.

Bruno Engler também teve aprovado requerimento para debater desvio de finalidade na utilização de equipamentos e de laboratórios da UFMG, que estariam sendo usados para a “produção e consequentemente para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no próprio campus universitário da Pampulha”.

Outro requerimento, do deputado João Leite, propõe audiência sobre o crescimento do feminicídio em Minas Gerais, conforme dados do Atlas da Violência 2019, divulgado no dia último dia 5 pelo Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Já Sargento Rodrigues teve aprovado pedido de audiência para debater a adoção de novo fardamento pelo Corpo de Bombeiros Militar. Ele questiona a medida em função da atual dificuldade financeira do Estado, que tem provocado, inclusive, o parcelamento de salários e a não recomposição salarial.

Visitas – Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Elismar Prado (Pros) para a realização de visitas a várias unidades socioeducativas do Estado, incluindo as de Belo Horizonte, para apurar denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais de precariedade da infraestrutura e deficit de pessoal.

Consulte o resultado da reunião.