A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (4/6/19), parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 3.171/15, do ex-deputado Antônio Jorge (PPS), que regulamenta a exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.

O objetivo da proposição é assegurar que as bebidas sejam expostas em locais específicos. Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência e padarias, as bebidas alcoólicas deverão, de acordo com a matéria, ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização.

O projeto também prevê a obrigatoriedade de se afixar, na parte interna dos locais de venda, advertência informando que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de 18 anos.

Parecer – A relatora da proposição, deputada Laura Serrano (Novo), destaca, em seu parecer, que não há como questionar o impacto negativo do consumo excessivo de álcool, mas que, até mesmo por razões de marketing, as bebidas alcoólicas já são dispostas separadamente de outros produtos, o que torna o projeto desnecessário.

Além disso, segundo a deputada, a proliferação de normas a serem seguidas somente em Minas Gerais traria a necessidade de criação de procedimentos administrativos diferentes para o Estado, o que aumentaria o custo para grandes redes comerciais, que atuam em nível nacional e internacional, e diminuiria a atratividade de Minas para investimentos no setor comercial.

Laura Serrano ressalta, ainda, a liberdade de escolha do consumidor, que é quem direciona o mercado, ao decidir o que e como consumir. Ela acredita que não é adequado ao Estado interferir dessa maneira na vida das pessoas e criar obstáculos a esse processo de escolha da população.

Por fim, a deputada afirma que a distribuição de bebida alcoólica já é minuciosamente regulamentada em nível federal, de forma que não parece recomendável a criação de uma nova regra.

O PL 3.171/15 está pronto agora para votação de 1º turno no Plenário. 

Consulte o resultado da reunião.