Medidas para cancelar o Decreto 9.759, de abril deste ano, que extingue conselhos sociais e a política nacional de participação popular, foram defendidas, nesta sexta-feira (31/5/19), em audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A mobilização social em manifestações de rua foi a sugestão mais citada. Ações judiciais e esclarecimento da população sobre a importância dos conselhos também foram sugeridas.

De acordo com o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG), o decreto extingue cerca de 700 conselhos e 35 colegiados. Essas estruturas, previstas na Constituição Federal e em várias leis, asseguram a participação da sociedade na elaboração e fiscalização das políticas públicas.

Segundo o professor Leonardo Avritzer, do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), dentre os conselhos que serão extintos estão, por exemplo, o de Defesa da Pessoa com Deficiência, da Autoridade Central Administrativa Federal Contra Sequestro Internacional de Crianças , dos Direitos do Idoso, da Transparência Pública e Combate à Corrupção, de Política sobre Drogas e de Gestão do Patrimônio Genético. “Ele (o presidente Jair Bolsonaro) precisa de mais conselhos, de bons conselhos”, alfinetou o professor.

Leonardo Avritzer explicou que muitas legislações foram construídas com a participação desses conselhos, como a Lei Orgânica da Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O professor explicou que esses instrumentos de participação popular já fazem parte da tradição brasileira e existem antes mesmo da Constituição.

Um dos primeiros foi o Conselho do Patrimônio Histórico, criando nos anos de 1930. Outro de grande importância para o País é o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundado em 1951. Em pleno regime militar, foi criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no governo de João Batista Figueiredo.

Pesquisa da UFMG, conforme o professor, aponta que a existência desses conselhos melhora a vida dos cidadãos, criando mais leitos em hospitais públicos, mais vagas em creches e melhor relação entre o poder público e a sociedade, entre tantos outros benefícios. “O papel do conselho é democratizar a relação entre o poder público e a cidadania. Tem, ainda, o papel político de complementação da representação popular na administração pública”, explicou Leonardo.

O professor defendeu acionar a justiça para garantir o funcionamento dos conselhos. Segundo ele, muitas políticas públicas precisam do aval desses grupos para serem implementadas. “Existe muito mais que o presidente, existem as leis, a constituição, os mecanismos de participação”.

Desmonte do Estado é criticado por parlamentares

Para o deputado Patrus Ananias, a medida do presidente Bolsonaro faz parte de um plano de desmonte do Estado brasileiro. “Tudo que diz respeito aos pobres, trabalhadores, classe média, cooperativismo, social, está sendo destruído”, lamentou.

Ele citou outras medidas que estão destruindo direitos, comprometendo a soberania nacional, como a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, o corte de verbas para universidades e institutos federais, a venda do pré-sal, a liberação de agrotóxicos, a privatização da Eletrobras e a proposta de reforma da previdência.

Nesse contexto, Patrus Ananias exalta a importância dos conselhos para a manutenção do Estado democrático de direito. “Os conselhos e as conferências representam importante avanço da participação popular. Estão destruindo a soberania popular”, condenou. Além das manifestações de rua, o deputado sugeriu que as pessoas façam um trabalho pedagógico para mostrar para a população a importância da existência dessas estruturas.

O vereador Pedro Patrus (PT) reclamou que em Minas Gerais os conselhos já estão sendo desarticulados. Em Belo Horizonte, segundo ele, o novo plano diretor acaba com a paridade de membros no Conselho Municipal de Política Urbana, reduzindo o número de representantes da sociedade civil.

A defensora Maria Auxiliadora Viana Pinto, da Defensoria Pública Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais também criticou o decreto presidencial. Ela lembrou o massacre de 55 presos em presídios de Manaus (AM) para exaltar a existência de conselhos também para fiscalizar a ação do Estado. “Quem vai cuidar de política pública para quem cumpre pena?”, indagou.

O deputado André Quintão (PT), autor do requerimento que motivou a audiência, avisou que o Partido dos Trabalhadores já entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto presidencial.

Ele evocou os participantes a utilizarem os espaços disponíveis para encontros e conferências para continuar realizando as atividades do conselho e tentar impedir sua extinção. “A mobilização, a participação são as verdadeiras armas que devemos cultuar”.

A deputada Andréia de Jesus (Psol) sugeriu mobilizar outras categorias da sociedade para unificar a luta em prol da continuidade dos conselhos e contra outras medidas do governo federal que prejudicam a sociedade. “A garantia desses conselhos é a garantia de políticas públicas e sociais” - defendeu.

Representantes de vários conselhos se pronunciaram para relatar o papel dessas estruturas na condução das políticas públicas e defender a revogação do decreto.

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