Os impactos nas políticas públicas com o fim dos conselhos sociais, determinado pelo Decreto 9.759, assinado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, serão debatidos pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (31/5/19). O assunto será abordado pelo professor Leonardo Avritzer, do Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A reunião está marcada para as 9 horas, no Auditório do andar SE.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado André Quintão (PT), que está preocupado com os efeitos da medida sobre a participação popular e o controle social da administração pública. Os conselhos, conforme explica, são instrumentos de democracia participativa, instituídos pela Constituição Federal de 1988.

André Quintão lembra que, por meio desses colegiados, foram construídas políticas públicas importantes como o Sistema Único de Saúde (SUS) e os sistemas de proteção à criança e ao adolescente, de assistência social e de segurança alimentar e nutricional. “Não podemos admitir mais esse desrespeito à Constituição, que prevê a participação popular na estrutura das políticas públicas, a combinação imprescindível da democracia representativa com a democracia direta”, afirmou o deputado.

Ele espera que, durante a audiência pública, sejam definidas estratégias de mobilização e ações coletivas para barrar o decreto presidencial. “Sabemos que os efeitos de tal desmonte se alastrariam, fragilizando conselhos nos níveis estaduais e municipais, com consequências imensuráveis”, justifica, ao defender uma reação imediata da sociedade.

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Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

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