Uma proposta de modificação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), para permitir a inserção das medidas protetivas, permitindo a consulta dos dados por todo o sistema de justiça, foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao órgão, realizada nesta quarta-feira (29/5/19). A sugestão foi apresentada pela delegada titular da Delegacia de Atendimento de Mulheres de Diamantina, Kiria Silva Orlandi.

A delegada apresentou aos presentes na visita à sede do TJMG, dentre eles o presidente do tribunal, Nelson Missias de Morais, o Sistema Penha, atualmente em funcionamento em Diamantina (Região Central) e que foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM).

Segundo ela, quando a Polícia Militar era acionada pelas mulheres vítimas de violência, elas tinham de apresentar cópias da medida protetiva aos policiais, para que estas fossem cumpridas. “Eles não tinham acesso a esse banco de dados. Se a mulher não tivesse uma cópia consigo na hora da ocorrência, não tinham como cumprir. E se elas tivessem uma cópia antiga, que já não valia mais, só tínhamos como saber depois. Então tomamos a iniciativa de criar um banco de dados, primeiro físico e depois informatizado. E é essa sugestão que trazemos aqui hoje”, explicou.

O presidente do TJMG prontamente acatou a sugestão. “Podemos inserir dentro do Banco Nacional o acesso também a essas medidas protetivas, seria algo relativamente simples de fazer e que daria acesso a essas informações para todos os membros do sistema de justiça do estado, sem que deixasse de existir o sigilo necessário. Além disso, esse pedido de vocês vai ao encontro do que preconiza a Lei federal 13.827, de 2019, que determina registro de medida protetiva em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse o desembargador.

Ficou estabelecido que o TJMG e a Polícia Civil de Diamantina trocarão informações a respeito do sistema e o presidente solicitou nova reunião, em 20 dias, para verificar o andamento dos trabalhos. As deputadas Marília Campos (PT) e Andréia de Jesus (Psol) comemoraram o fato de o tribunal ter aceitado a sugestão da delegada.

Presidenta da comissão e autora do requerimento de visita, a deputada Marília Campos disse que a atitude é importante dentro da atual conjuntura de retrocessos na área dos direitos. “Onde há avanços, temos de divulgar, para que isso nos fortaleça. Combater a violência contra a mulher é um desafio muito grande, porque parte da desconstrução do machismo. E precisamos contar com o Governo do Estado e seus equipamentos públicos, para acolher as vítimas e estimular as denúncias, além de amparar as mulheres após denunciar”, ressaltou.

As deputadas agradeceram também a instalação, em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), de vara judicial especializada em casos de violência contra a mulher, que será inaugurada no dia 6 de junho. A instalação foi fruto de reunião anterior da comissão com o presidente do TJMG, que disse que a intenção do tribunal é fazer um mutirão para priorizar o andamento de casos de feminicídio e processos relacionados à violência doméstica.

“Com muita alegria, conseguimos conceder a vara. Em pleno século XXI, não consigo entender a violência contra a mulher, como um homem tem coragem de ser agressivo contra uma companheira sua. Os dados que vocês me apresentaram me impressionaram. Estamos comprometidos em cumprir nosso papel, também fazendo a interlocução quando necessário”, declarou Nelson Missias de Morais.