O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) participa da campanha promovida por diversas entidades de defesa do consumidor, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), para que o presidente Jair Bolsonaro sancione o Projeto de Lei de Conversão 12/2019, oriundo da Medida Provisória 863/2018, principalmente no que diz respeito à proibição da cobrança para despacho de bagagem nos voos domésticos. O prazo para a sanção ou veto da matéria termina em 6/6/19.

Os órgãos de defesa do consumidor lembram que, quando tal cobrança foi autorizada, em 2017, a promessa de que isso tornaria as passagens mais baratas não se concretizou.

De acordo com o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, antes dessa autorização o despacho de bagagem já estava incluso na composição dos preços das passagens das companhias aéreas. Como os preços não caíram após a autorização da cobrança, ficou evidente que ela passou a representar um injustificado ganho extra para as empresas.

“A mala não é um mero acessório, o usuário precisa dela em suas viagens. Portanto, o correto, por questões de justiça, hábito e costume, é oferecer gratuitamente o despacho de bagagem, estabelecendo-se um limite de peso por passageiro”, defende Marcelo Barbosa.