A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (28/5/19), dois requerimentos para realização de visitas e um para audiência pública. Todos os requerimentos se referem ao Sistema Socioeducativo do Estado e à reivindicação de porte de armas pelos agentes socioeducativos.

Um dos requerimentos aprovados, de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), é para realização de audiência pública con o objetivo de discutir, com representantes da Advocacia-Geral do Estado (AGE), a emissão do Parecer 16.096, de 2019, relacionado ao porte de armas pelos servidores do sistema socioeducativo.

Nesta terça-feira (28), durante audiência pública da comissão, o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Bernardo Naves, afirmou que a AGE recomendou que se adotasse a prática definida em decreto do presidente Jair Bolsonaro, que veio flexibilizar o porte de armas.

Por esse procedimento, os agentes socioeducativos que aguardavam em Minas a emissão de carteira funcional identificando o direito passam a ter que recorrer à Polícia Federal para obter o porte da arma. A informação desagradou parlamentares, para quem o porte de armas para os agentes socioeducativos já é previsto pela Lei 23.049, de 2018.

Outro requerimento aprovado pela comissão, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PTB) e Delegado Heli Grilo (PSL), é para que seja realizada visita às unidades do Sistema Socioeducativo do Estado, para averiguar a estrutura, as condições de trabalho dos agentes socioeducativos, a composição do efetivo, o número de menores acautelados e as condições dos vestiários, equipamentos e viaturas à disposição das unidades.

Também foi aprovado requerimento de autoria de Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para visita ao governador do Estado e ao secretário de Segurança Pública, com a finalidade de debater o Sistema Socioeducativo do Estado. Os deputados solicitam que seja convidado representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.