O envio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de projeto de lei do governador assegurando uma Lei Orgânica única para os sistemas prisional e socioeducativo do Estado; a capacitação de gestores de unidades; o cumprimento de norma que assegura o porte de arma para agentes socioeducativos, fora de serviço.

Essas foram as principais cobranças feitas nesta terça-feira (28/5/19) por deputados e representantes de agentes socioeducativos que participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública solicitada pelo presidente, deputado Sargento Rodrigues (PTB), e ainda pelos deputados Coronel Sandro e Bruno Engler, ambos do PSL, e Professor Wendel Mesquita (SD).

Diversos agentes se revezaram em denúncias de assédio moral sofrido por parte da direção dos centros socioeducativos onde atuam e também de falta de pessoal e de infraestrutura precária das unidades, onde faltariam desde viaturas até alvará do Corpo de Bombeiros.

Admitindo as deficiências do sistema, o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Bernardo Naves, disse que a pasta entendia como urgente a necessidade de capacitar os diretores das unidades e anunciou que foi determinado à Escola de Governo que fizesse um estudo para a definição de perfis profissiográficos desejados.

Esse estudo, segundo ele, serviu de base para a formatação de cursos de capacitação que deverão ser iniciados em julho próximo, e que no momento estariam em fase de minuta das grades curriculares.

“Deverão ser cursos extensos, versando sobre segurança, atendimento e gestão. E no futuro a intenção é que eles sejam pré-requisito para cargos de direção”, adiantou o subsecretário.

Lei em estudo - Bernardo garantiu que paralelamente deverá ser concluída uma avaliação das gestões das unidades, para que o Estado tenha um diagnóstico da situação, e disse que nesse trabalho todas as denúncias feitas durante a audiência seriam levadas em consideração.

O subsecretário informou, também, que já há no Estado uma comissão estudando uma possível Lei Orgânica para o sistema. Ele afirmou que em breve o governo deverá se posicionar sobre o assunto e futuramente chamar as carreiras envolvidas para discutir a questão.

Deputados cobram porte de arma e cronograma de ações

Apesar do anúncio das medidas pelo subsecretário, a fala do representante do governo quanto ao porte de arma não teve boa repercussão na audiência. Segundo o subsecretário, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) recomendou que o Estado adotasse a prática definida em decreto do presidente Jair Bolsonaro que veio flexibilizar o porte de armas.

Por esse procedimento, os agentes socioeducativos que aguardavam em Minas a emissão de carteira funcional identificando o direito passam a ter que recorrer à Polícia Federal para obter o porte da arma.

“Seria o caso de aprovarmos então um projeto de resolução para sustar os efeitos desse entendimento”, criticou o Sargento Rodrigues. Ele lembrou que o porte de arma foi assegurado à categoria pela Lei 23.049, de 2018, oriunda de projeto de lei aprovado pela ALMG, e cobrou que a norma seja cumprida.

O deputado Bruno Engler (PSL) considerou como desrespeito ao Legislativo o fato de o Executivo não regulamentar legislação que trata do porte. O deputado também cobrou que a Sesp apresente um cronograma de ação, em especial em relação à lei orgânica. 

Sargento Rodrigues, por sua vez, acrescentou que uma lei orgânica única é que definirá cargos, jornada, forma de ingresso e de aposentadoria, bem como deveres e prerrogativas, resolvendo várias das reivindicações da categoria numa só norma.

Ele também defendeu que menores infratores que se envolvam em crimes hediondos e violentos contra a pessoa deveriam ter o mesmo tratamento dado aos maiores de idade, no que foi endossado pelos deputados Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro, este último denunciado ainda questões de assédio moral ocorridas no sistema em Governador Valadares (Rio Doce).

Delegado Heli Grilo (PSL) acrescentou que defendia também mudanças na Constituição do Estado, de forma que o sistema socioeducativo viesse a integrar o corpo de segurança do Estado.

O deputado Cleitinho Azevedo (PPS) defendeu, por sua vez, que agentes com contratos temporários com o Estado não sejam dispensados, tendo a deputada Celise Laviola (PMDB) elogiado o processo de capacitação de gestores anunciado pelo representante do governo.

Professor Wendel Mesquita disse já ter atuado na educação carcerária e se solidarizou com os agentes, mencionando que eles seriam uma das categorias mais afetadas hoje pela síndrome de Burnout, conhecida como a síndrome do esgotamento profissional.

Denúncias envolveriam perseguição

Agente socioeducativo em Unaí (Noroeste de Minas), Cleiton Júnior da Silva relatou que é servidor de carreira e que sofreu assédio moral e perseguição em avaliações da diretoria, o que teria começado porque ele buscou junto aos gestores melhorias para a unidade.

Segundo ele, o centro socioeducativo do município não tinha alvará, funcionava em prédio antigo e precário, com telhas quebradas e onde faltava também alimentação.

Em 2017, segundo ele, a capacidade do local era de 50 adolescentes, apesar de 90 estarem na unidade. Hoje seriam apenas 11, porque parte da unidade teria sido interditada, em vez de serem feitas as melhorias apontadas. “Em agosto esse número vai zerar e a unidade deve ser fechada”, supõe ele.

Márcio de Souza, também agente em Unaí, mencionou que já fez diversos requerimentos e recursos contra prejuízos sofridos em avaliações e outras situações de assédio, enquanto agentes como Anderson Oliveira relataram ter sido transferidos de unidades.

Atuando no Horto, em Belo Horizonte, Anderson disse ter sido excluído da seleção para diretor de segurança da unidade, apesar de bons indicadores que teria alcançado na função.

Resposta - A auditora chefe da Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), Wettna Marcia Ferreira, afirmou que não há outro canal além da Ouvidoria Geral do Estado para as denúncias e que, necessariamente, elas são inicialmente encaminhadas para o setor de Recursos Humanos, que faz tentativas de reconciliação.

No caso em que a conciliação não é alcançada, é feito um relatório sobre as tentativas e só então é aberto um procedimento administrativo para apuração das denúncias. 

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