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Deputados mantiveram o veto à decadência e arquivamento de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Deputados mantiveram o veto à decadência e arquivamento de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos - Foto: Ricardo Barbosa
Deputados destrancam pauta do Plenário
Plenário mantém proposta sobre GPS em viaturas e ambulâncias
14/05/2019 18h01 - Atualizado em 15/05/2019 16h31

Plenário derruba veto a GPS em veículos do Estado

Ambulâncias e viaturas de polícia terão que ser equipadas com tecnologia que permite o seu rastreamento.

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Dois vetos do governador Romeu Zema foram votados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta terça-feira (14/5/19). Foi derrubado, por 47 votos a 2, o Veto 7/19 à Proposição de Lei 24.201. No segundo caso, foi mantido, por 47 votos a 5, o Veto 8/19 à Proposição de Lei 24.208. Nas duas situações, como as comissões especiais perderam o prazo para analisar as matérias, foram designados relatores no Plenário.

O Veto 7/19 foi aplicado sobre a proposição que determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização (GPS). A proposição se originou do Projeto de Lei (PL) 523/15, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Com a derrubada do veto total, essa determinação deverá ser implantada.

O relator designado em Plenário, deputado André Quintão (PT), ressaltou que a implantação de GPS nos veículos é condicionada à existência de dotação orçamentária. “Por esse motivo, a matéria esquiva-se da justificativa apresentada pelo governador”, afirmou o relator.

Nas razões do veto, o governador Romeu Zema alegou que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro, o que impossibilita a avaliação quanto à possibilidade de absorção da despesa no Orçamento Fiscal do Estado.

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, o serviço exige a contratação de empresa especializada. Na justificativa, o governador afirmou ainda que o veto foi proposto em função da difícil situação financeira de Minas, por acarretar aumento de gastos que não podem ser mensurados.

Além de André Quintão, outros sete deputados se pronunciaram de forma contrária ao veto. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) afirmou que a proposta consta no plano de governo do Partido Novo, elaborado para a campanha eleitoral.

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) salientou que a medida traz celeridade ao trabalho das equipes de saúde e de segurança. Diversos parlamentares argumentaram, ainda, que a adoção do GPS trará economia não apenas pela maior eficiência dos serviços, mas também porque as seguradoras de veículos oferecem descontos para aqueles que possuem o equipamento.

Entre os parlamentares presentes, apenas os deputados Bruno Engler (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB) votaram pela manutenção do veto.

Mantido veto à decadência de processo paralisado por três anos

O Veto 8/19 foi aplicado à íntegra da Proposição de Lei 24.208. Essa proposição se originou do PL 5.236/18, do deputado Inácio Franco (PV). Seu objetivo é estabelecer a decadência (fim do prazo) e o arquivamento de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, sem despacho ou julgamento.

Para isso, acrescenta o artigo 2º-A à Lei 21.735, de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia.

Para justificar o veto, o governador alegou que os créditos tributários estaduais estão estimados em R$ 2,28 bilhões e 64% ficariam prejudicados com a medida. Apenas na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o prejuízo seria de R$ 14,99 milhões.

A proposição também estabelece que será responsabilizado e punido o agente público que, propositalmente, forçar a prescrição do processo. O governador considera inconstitucional o comando, por tratar de assunto jurídico, que seria de competência privativa do chefe do Executivo.

O relator designado em Plenário, deputado Gustavo Valadares (PSDB), opinou pela manutenção do veto e endossou as razões econômicas alegadas pelo Executivo. Ele acrescentou que, assim como o Veto 7, o assunto foi tratado em reunião do Colégio de Líderes da ALMG e que o governo já sinalizou que enviará um projeto próprio à Assembleia para substituir o que foi vetado. “O governo está ciente da necessidade de dar mais celeridade aos processos administrativos”, afirmou.

Durante os encaminhamentos de votação, o deputado Bartô (Novo) informou que há 76 mil processos de multas acumulados no Executivo e que apenas 18 foram julgados no ano passado. Ele reforçou que o governo entende que é preciso mudar esse cenário.

Autor do projeto original, o deputado Inácio Franco afirmou que a proposição não anistia nenhuma irregularidade. “É um projeto para cobrar eficiência do governo. Há casos como o de um processo no IMA, que está parado há 22 anos. Enquanto isso, o produtor rural não consegue tomar um empréstimo porque não consegue a certidão negativa que o banco exige”, afirmou.

Inácio Franco disse que votaria pela derrubada do veto mas que, em função do compromisso do governo de enviar uma proposta alternativa à Casa, não pediria o apoio dos colegas. Além dele, apenas votaram pela derrubada a deputada Rosângela Reis (Pode) e os deputados Hely Tarqüínio (PV), Leonídio Bouças (MDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT).

Consulte o resultado da reunião.


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