Já está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.609/17, que obriga os estabelecimentos a concederem atendimento prioritário às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA). O projeto, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), teve aprovado parecer favorável de 1º turno, nesta terça-feira (14/5/19), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O relator da matéria e também presidente da comissão, deputado Professor Wender Mesquita (Solidariedade), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 e pela rejeição da emenda nº 1, sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Texto original - De acordo com o texto original, os estabelecimentos públicos e privados em Minas Gerais ficam obrigados a inserir a pessoa com transtorno do espectro autista no rol elencado como de atendimento prioritário. O projeto determina, ainda, que esses locais coloquem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o TEA e define o prazo de seis meses para que atendam às exigências da norma.

Incluem-se entre os estabelecimentos citados na matéria os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes e as lojas. 

Ao analisar o projeto, a CCJ concluiu pela sua constitucionalidade e apresentou a emenda nº 1, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º, de modo a definir a penalidade decorrente da inobservância das exigências da proposição.

Símbolo - Em seu parecer, o deputado Professor Wendel retira uma das obrigações impostas no projeto original, de colocar o símbolo do autismo nas placas. Ele considera que o uso de símbolo para identificar o direito ao atendimento prioritário para um segmento específico pode suscitar questionamentos de outros grupos cujas deficiências também não sejam facilmente constatáveis.

Além disso, ele considera que não há consenso sobre o significado do símbolo escolhido.

Por fim, o deputado optou no substitutivo por vincular o projeto às leis estaduais que tratam do direito ao atendimento prioritário em diferentes locais: nºs 10.837, de 1992, nas agências e postos bancários; 12.054, de 1996, nas repartições públicas; e 14.925, de 2003, nos caixas de supermercado, hipermercado e estabelecimento congênere. “Entendemos que inserir os comandos relativos ao projeto nessas leis pode torná-los mais compreensíveis e facilitar a sua implementação”, afirmou.

O relator explicou, ainda, que opinou pela rejeição da emenda da CCJ porque as leis às quais ele vincula o projeto já preveem sanções ao descumprimento de suas disposições.

Comissão promoverá debate público sobre acessibilidade

Ainda na reunião desta terça, foram aprovados requerimentos de eventos com convidados. O deputado Professor Wender solicitou debate público sobre as políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Também de autoria dele, foi aprovada audiência para entrega dos diplomas de votos de congratulações com as autoras do livro Unidas pelo autismo. Uma das autoras, Meiry Geraldo, falou sobre a obra, que traz histórias de famílias que têm pessoas com TEA e oferece apoio a outras pessoas que lidam com a questão.

Escolas especiais - Outra audiência de autoria de Professor Wendel e dos deputados Duarte Bechir (PSD) e Zé Guilherme (PRP) tratará da avaliação de alunos com deficiência candidatos a matrículas em escolas especiais. O foco principal diz respeito à implementação de centros para a emissão de laudos de comprovação de deficiência.

Audiência pública solicitada pelo deputado Zé Guilherme terá como tema a viabilidade de serem estabelecidos três centros de referência para a pessoa com deficiência no Estado, nos Hospitais Júlia Kubitschek, João Paulo II e Hospital das Clínicas, em Belo Horizonte.

Por fim, foi aprovada visita, requerida por Duarte Bechir, à Secretaria de Estado de Educação, para tratar do processo de escolha de servidor para o cargo de diretor e, especialmente, para o de vice-diretor de escola estadual de educação especial.

Consulte o resultado da reunião.