Denúncias de favorecimento ilícito nos processos de credenciamento de pátios de veículos do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG) marcaram audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (7/5/19). Despachantes e proprietários de pátios acusaram agentes públicos de favorecerem alguns candidatos em detrimento de outros.

Diante das denúncias, o presidente da comissão e autor do requerimento para realização da audiência, deputado Sargento Rodrigues (PTB), disse que poderá pedir a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) caso o Detran não tome providências para apurar os fatos. “Seria o caso de pedir também a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, bem como a apuração da evolução patrimonial dos envolvidos”, afirmou.

Além de debater o credenciamento de pátios de veículos por meio da Divisão de Controle de Ciretrans (DCC) e suas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), a reunião foi convocada para discutir a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes e debater os efeitos do Decreto 47.491, de 2018, publicado em decorrência da Lei 18.037, de 2009. Essa lei dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no Detran-MG.

Taxas - Embora a atividade não seja regulamentada como profissão, os despachantes queixaram-se de ser obrigados, desde a publicação do decreto estadual, a se filiarem a entidades sindicais e de classe, que cobram altas taxas a título de anuidades e cursos de qualificação.

Para o presidente da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais, Anderson Matheus, legalmente o conselho não poderia cobrar anuidade e o Contran não tem atribuição para criar profissões, o que cabe à União.

Ele acusa o Detran estadual de tentar excluir associações e favorecer conselhos, “que chegam a cobrar R$ 600 por curso e R$ 1,5 mil para cadastro de novo despachante, enquanto o sindicato emite boleto com cobrança de R$ 3,2 mil por curso e anuidade de mais de R$ 900”, denunciou. Segundo ele, o Detran ignora as denúncias a respeito.

José Martins Diogo Filho, do Conselho Regional dos Despachantes, disse que a entidade defende a legalização da profissão e desafiou os demais a provarem que existe algum tipo de cumplicidade entre conselhos e o Detran.

Ex-delegado aponta conivência do Detran

No que diz respeito ao credenciamento de pátios, o ex-delegado de Polícia Civil Antônio Carlos de Faria, dono da consultoria FIC, denunciou “fraudes que vêm ocorrendo com a conivência do Detran”, no Sul de Minas, em municípios como Poços de Caldas, onde, segundo afirmou, de quatro credenciamentos, três teriam sido obtidos mediante fraude.

Ele citou, entre outros, os pátios Ideal e Sandoval, que teriam sido credenciados embora a metragem de cada um estivesse em desacordo com o padrão exigido.

Outra denúncia envolve o pátio Auto Socorro Mapa, em Alfenas, que teria sido credenciado após “invadir uma área de aproximadamente 5 mil metros”. Segundo o ex-delegado, uma equipe do Detran fez vistoria no local e constatou irregularidades, mas o pátio continua funcionando.

Por outro lado, pátios que atendem totalmente às exigências não conseguem obter credenciamento, conforme se queixou Carla Hespanhol de Souza, proprietária do pátio Asa Resgate. Segundo ela, na regional de Alfenas, seu pátio teria sido preterido por outros, que não cumprem os requisitos.

Giovanni Charles Paraízo, Assessor Jurídico do Sindiguarda, o sindicato das empresas concessionárias e/ou credenciadas de Serviço Público de Remoção e Guarda de Veículos, disse que “é preciso ter cuidado com brigas entre empresas concorrentes”.

Segundo ele, a maioria dos pátios sofre com superlotação, gerando prejuízo. Por isso, defendeu a realização dos leilões por empresas, pois, na sua opinião, o poder público não tem funcionários para isso. Por ano, no Estado, são apreendidos cerca de 250 mil veículos, dos quais apenas 42 mil, em média, vão a leilão, disse.

Vice-diretora e delegado defendem atuação do Detran

A vice-diretora do Detran-MG, Andrea Mendes Abood, afirmou que o Detran cumpre a lei. "A lei exige que o despachante esteja vinculado a uma associação, mas não necessariamente a um conselho. Tanto que o Detran tem quatro associações cadastradas, um conselho e dois sindicatos”, justificou.

Ela disse que há também inúmeras denúncias envolvendo despachantes e defendeu que a atividade precisa ser regulamentada. Segundo afirmou, o Detran aguarda um posicionamento da Advocacia-Geral do Estado sobre a constitucionalidade do decreto.

Roberto Alves Barbosa Júnior, delegado chefe da Divisão de Controle das Ciretrans, defendeu o processo de leilão virtual, o que foi reforçado pelo deputado Delegado Heli Grilo (PSL). O parlamentar sugeriu a elaboração de projeto de lei que proponha passar os leilões para instituições de caridade.

O deputado Cleitinho Azevedo (PPS) disse que “os despachantes merecem respeito”.

Agentes penitenciários – Ao final da reunião, a comissão ouviu representantes de aprovados no concurso público para agentes penitenciários. Eles pediram apoio dos parlamentares para que façam gestões junto ao Poder Executivo no sentido de que o governo convoque os 4 mil aprovados. A comissão aprovou a realização de audiência pública para discutir o assunto.

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