A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (30/4/19), parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 7/15, que busca impedir que a concessão do passe-livre a pessoas com deficiência física, mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos, em transporte coletivo intermunicipal, seja condicionada à apresentação de atestado, expedido por autoridade competente, de que os beneficiários sejam “pobres no sentido legal”.

A proposição pretende assim sustar a exigência, prevista no Decreto 32.649, de 1991, que regulamenta a Lei 9.760, de 1989, que, por sua vez, concede o passe-livre aos usuários do transporte intermunicipal já mencionados. A autoria do projeto é do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e o relator da matéria, na comissão, foi o deputado Professor Irineu (PSL).

Além de suspender os efeitos da alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 5º do decreto, o projeto busca a adoção da mesma medida em relação ao artigo 11 da norma. O dispositivo diz que o Estado celebrará convênio com as empresas de transporte coletivo intermunicipal, estabelecendo as condições para lhes assegurar a indenização referente aos custos decorrentes da concessão do benefício.

Segundo explica o relator, a lei não exige que o beneficiário se encontre em situação de pobreza para fazer jus ao passe-livre. Tampouco prevê que a eficácia da norma esteja condicionada à indenização a ser paga pelo Estado às concessionárias de transporte coletivo intermunicipal.

Nesse sentido, ao estabelecer critérios para a concessão do benefício que não estão previstos na lei, o decreto extrapola os limites que o próprio ordenamento jurídico confere a essa modalidade de proposição. Professor Irineu, então, opinou pela aprovação da proposição, na forma do texto original.

Audiência – Foi aprovado também requerimento de audiência pública para debater as condições da prestação de serviços do transporte intermunicipal e interestadual da Expresso Gardênia, em especial, no Sul de Minas. Para o autor do pedido, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), as reclamações sobre as condições de segurança e a precariedade da frota.

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