A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23/4/19), requerimento de audiência pública para debater alternativas de enfrentamento à crise fiscal e as compensações devidas ao Estado pela Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir). O pedido da reunião é da deputada Marília Campos (PT) e do deputado Glaycon Franco (PV).

A Assembleia vem promovendo ações para questionar os prejuízos do Estado relacionados à norma promulgada pela União em 1996. A lei federal isentou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), comprometendo a principal fonte de recursos de diversos estados, em especial grandes exportadores de minérios, como Minas.

Apesar de a Lei Kandir determinar que os estados prejudicados deveriam ser compensados, para a ALMG, isso não ocorreu de forma adequada. Após mais de 20 anos, a legislação permanece como uma das principais causas do desequilíbrio fiscal no Estado.

O tamanho do problema foi explicitado em 2017, quando o Parlamento mineiro criou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas Gerais e a União. Sua conclusão foi que as perdas causadas foram de R$ 135 bilhões, muito superior aos R$ 87 bilhões devidos por Minas à União. Em seu relatório final, a comissão propôs que essa diferença fosse investida pelo governo federal em obras de infraestrutura no Estado, até 2048.

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