Na manhã desta quarta-feira (16/4/19), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.396/18, cujo autor é o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). O PL autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).

O parecer do relator, deputado João Leite (PSDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou a importância de se criar o fundo, uma vez que muitas verbas federais estão disponíveis, mas dependem da criação do fundo, por lei, para serem captadas pelo governo do Estado. Para ele, o Fesp pode ajudar a superar a escassez de recursos, o que tem dificultado o funcionamento adequado dos órgãos de segurança pública em Minas.

Parecer - Na opinião do relator, o substitutivo da CCJ aperfeiçoa o projeto. Em relação ao projeto original, foi retirado do texto a menção do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) dos artigos que tratam do agente financeiro responsável pelos recursos. Pelo substitutivo, o agente responsável pode ser qualquer banco público, que deverá ser decidido posteriormente.

Também foi retirado do texto original uma das fontes de recursos que haviam sido previstas para o fundo: aqueles provenientes de taxas de prestações de serviços das forças de segurança, como serviço operacional da Polícia Militar em eventos de grande porte ou vistorias do Corpo de Bombeiros.

O PL 5.396, de 2018, agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser apreciado pelos deputados em Plenário.

Audiência pública - A comissão aprovou também um requerimento do deputado Alencar da Silveira (PDT) para que a Instrução Técnica nº 12, do Corpo de Bombeiros, seja debatida em audiência pública na Assembleia. A instrução estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento e reciclagem da brigada de incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no estado de Minas Gerais.

Comissão pede providência para identificação de corpos 

Como desdobramento das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho, a Comissão de Segurança Pública aprovou também uma série de requerimentos com pedidos de providências a órgãos públicos.

O principal deles é de envio de um ofício ao governador e aos diretores da Vale para que sejam fornecidos imediatamente os materiais e insumos necessários ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico Legal (IML), para agilizar a identificação dos restos mortais das vítimas da tragédia.

De acordo com o deputado, houve um acordo para que a Vale fornecesse os insumos necessários, mas apenas 20% do que fora combinado teria chegado efetivamente ao Instituto de Criminalística. Segundo ele, corre-se o risco de serem perdidas até as amostras que serão utilizadas para exame de DNA dos que morreram no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão. Este requerimento foi assinado também pelos deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e João Leite.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez o mesmo apelo ao representante da Vale, Marcelo Klein, que esteve presente à audiência da Comissão de Direitos Humanos, na noite dessa segunda-feira (15). Sem a comprovação da morte, as famílias que perderam seus entes queridos ficam impossibilitadas de obter atestados de óbito, pensões ou de ter acesso a alguma reparação dos danos.

Homenagem - O deputado João Leite apresentou requerimento, aprovado pela comissão, para que seja realizada reunião para homenagear a Convenção Batista Brasileira, pela atuação de algumas de suas igrejas no apoio ao resgate dos corpos da lama de rejeitos em Brumadinho. Evangélicos batistas da região montaram lavanderias para lavar as roupas dos bombeiros que atuavam na tragédia.