A importância do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren), criado pela Lei 12.462, de 1997, e a necessidade de regulamentação dessa lei serão debatidas em audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento, aprovado em reunião da comissão nesta quarta-feira (10/4/19), é da presidente da comissão, deputada Delegada Sheila (PSL).

O fundo tem o objetivo de assegurar a obtenção e a administração de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção e controle do uso de drogas e substâncias psicoativas no Estado de Minas Gerais. Contudo, até hoje a lei que o criou não foi regulamentada. “Em consequência, os órgãos ou entidades públicas e privadas que atuam na área de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes, que poderiam ser beneficiários do Funpren, não podem receber esses recursos”, lamenta a parlamentar.

Na mesma reunião, foram aprovadas ainda mais duas audiências públicas. Uma delas, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), para discutir as causas do aumento do adoecimento mental e do uso de álcool e outras drogas pelos indígenas, no Estado de Minas Gerais. A outra, também a requerimento da presidente, para debater a instituição do Dia Estadual de Enfrentamento às Drogas, nos termos da Lei 22.858, de 2018, que fixa critério para instituição de data comemorativa.

Em sua justificativa sobre a instituição da data, a presidente da comissão esclarece que, à época em que cumpriu mandato de vereadora em Juiz de Fora (Zona da Mata), realizou extenso estudo em que verificou que 90% dos homicídios na região estavam ligados à questão das drogas.

“Esta realidade não é muito diferente nas outras cidades mineiras. É nítido que a segurança pública e a redução da criminalidade estão diretamente relacionadas às políticas sobre drogas”, argumenta.

Diante desse cenário, a parlamentar considera importante, a realização de ações preventivas, debates e promoção de políticas públicas de conscientização sobre o uso de drogas e justifica a instituição do Dia Estadual de Enfrentamento às Drogas.

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