Em audiência pública da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (9/4/19), deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) defenderam que o Governo de Minas flexibilize alguns procedimentos na renegociação de dívidas de contribuintes com o Estado.

Os parlamentares reconheceram que o Programa de Regularização de Créditos Tributários (Regulariza), lançado em 2017 pelo governo de Fernando Pimentel e expirado em 2018, obteve um bom resultado com essas transações. Por outro lado, avaliaram que a gestão do governador Romeu Zema adotou novo posicionamento, restringindo cada vez mais as possibilidades de acordo entre governo e empresas em débito.

Os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE) disseram, entretanto, que não houve mudança de posicionamento do atual governo e exaltaram os diversos acordos obtidos e os números alcançados.

O Regulariza abriu a possibilidade da quitação de dívidas com o Estado por meio da dação de imóveis em lotes urbanos. As regras do programa estão contidas na Lei 22.549, de 2017, e no Decreto 47.210, de 2017.

Segundo o autor do requerimento da audiência e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), o Regulariza foi bem elaborado e atendeu a expectativa, mas agora muitas empresas estão “no limbo”, por não terem suas propostas aceitas pelo governo.

O prazo de habilitação ao programa venceu em dezembro do ano passado. De acordo com o parlamentar, vários devedores tiveram seus bens aceitos antes desse prazo, mas os processos estão parados.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) reforçou essa posição, dizendo que várias empresas estão com seus pagamentos de refinanciamento em dia com o Estado, mas não têm como continuar a pagar por causa da crise. Na opinião dele, a falta de flexibilidade faz com que o governo deixe de arrecadar mais.

Ele também sugeriu que o Regulariza seja prorrogado por mais seis meses e que o governo adote o leilão eletrônico para vender imóveis.

Reforçando essa postura, o advogado Leonardo de Castro citou o caso de um cliente que ofereceu imóveis para pagar sua dívida. Segundo ele, os imóveis foram avaliados pela Minas Gerais Participações S/A (MGI), que avalizou a transação. Apesar disso, a SEF se posicionou de forma contrária à negociação.

O advogado Sânzio Gabriel Diniz afirmou que o sentimento presente é de que, de 2018 para 2019, houve uma mudança de posicionamento. “Qual o motivo de não analisar os casos pendentes da mesma forma que no passado?”, perguntou.

Programa Regulariza arrecadou R$ 3,5 bilhões

Em resposta aos questionamentos, o advogado-geral adjunto da AGE, Luciano Neves de Souza, explicou que a Lei 22.549 e o Decreto 47.210 permitiram o pagamento por meio de precatórios e por bens móveis e imóveis.

No caso de bens imóveis, o requerente apresenta sua proposta de pagamento e a AGE faz um parecer e encaminha à SEF, que analisa se o Estado aceita ou não. Se a resposta for positiva, é feito o acordo e o pagamento é efetuado com o imóvel. Se a resposta for negativa, o governo ainda oferece a possibilidade de o devedor pagar em dinheiro. “Nós cumprimos toda a legislação. O que é decidido num caso é decidido em todos”, declarou.

Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB) quanto aos resultados do Regulariza, Luciano Neves informou que o programa regularizou 124.392 processos, o que gerou para o Estado R$ 3,516 bilhões. Outros R$ 4,7 bilhões deverão ser recebidos de forma parcelada, o que gera um volume de R$ 100 milhões por mês. 

Dos 90 pedidos de pagamento apresentados, 30 foram autorizados pelo governo. Luciano Neves disse que o governo tem optado, nas negociações, pela adjudicação, em vez da dação. Na primeira, o acordo é homologado por um juiz. No caso da dação, quem homologa é a própria AGE.

Sem precedentes - O superintendente de Créditos da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, comemorou o programa, que regularizou 45 mil processos referentes a débitos com o ICMS. “O Estado ofereceu o incentivo por 18 meses e obteve uma regularização sem precedentes”, afirmou.

Ele acrescentou que, dos 90 pedidos de pagamento, 46 receberam resposta negativa, causada por motivos como desinteresse do Estado, valor de imóvel superavaliado, discordância de avaliação entre governo e proponente e inadimplência do contribuinte. Osvaldo Scavazza declarou, ainda, que, de 147 imóveis oferecidos pelo Estado nos últimos quatro anos para venda, apenas oito foram vendidos. 

O representante da Receita Estadual complementou que os pretendentes entram com uma avaliação dos imóveis, a SEF analisa os documentos e encaminha para a MGS, que contrata engenheiros para avaliarem se é viável ficar com os imóveis, observando critérios de liquidez e interesse do Estado.

Quanto ao caso citado pelo advogado, o superintendente informou que, entre os imóveis oferecidos, em São Joaquim de Bicas (Região Metropolitana de Belo Horizonte), vários estavam invadidos e, por isso, o governo não os aceitou como pagamento. 

Sobre a possibilidade de prorrogar o programa por mais seis meses aventada pelo deputado Alencar da Silveira Jr., Osvaldo Scavazza respondeu que não há como prorrogar o decreto porque ele já expirou. Também lembrou que os estados estão engessados para conceder novos programas de anistia em função da entrada em vigor de novo decreto federal. A norma só permite programas com esse caráter se houver aprovação unânime dos estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Consulte o resultado da reunião.