O Projeto de Lei (PL) 5.396/18, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp), recebeu parecer pela juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do deputado Bruno Engler (PSL) foi votado na reunião desta terça-feira (9/4/19) e traz o substitutivo nº 1 para a matéria, que tramita em 1º turno.

O fundo, segundo o texto, teria os objetivos de aquisição e adequação de novos equipamentos de uso constante dos órgãos de segurança pública; formação e capacitação de agentes e técnicos de segurança pública; e informatização dos arquivos e dados da segurança pública.

Segundo o autor da proposta, deputado Sargento Rodrigues (PTB), o Fesp será uma ferramenta para superar a escassez de recursos que tem dificultado o funcionamento adequado dos órgãos de segurança pública.

O substitutivo apresentado pelo relator retira a menção do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) dos artigos que tratam do agente financeiro responsável pelos recursos. A instituição era nomeada no texto original e, no substitutivo, o agente é apontado como qualquer banco público, que deverá ser decidido posteriormente.

Também é retirado do texto original uma das fontes de recursos para o fundo: aqueles provenientes de taxas de prestações de serviços das forças de segurança, como serviço operacional da Polícia Militar em eventos de grande porte ou vistorias do Corpo de Bombeiros.

No texto original, essa fonte estava prevista no inciso V do artigo 3º, dispositivo que foi integralmente suprimido na nova versão do projeto, apresentado no parecer da comissão.

Antes de ser analisada em Plenário, a matéria ainda deve receber pareceres das Comissões de Segurança Pública e Fiscalização Financeira o Orçamentária (FFO).

Constituição – Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram requerimento, proposto pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e assinado por todos os membros da comissão, com o objetivo de realizar audiência pública para tratar da Constituição Estadual. O objetivo é celebrar os 30 anos da Carta Constitucional, promulgada em 1989.

Consulte o resultado da reunião.