A renovação dos contratos dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos do Estado será tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião será na próxima quarta-feira (10/4/19), às 10 horas, no Auditório José Alencar. Durante a audiência será discutido ainda o Projeto de Lei (PL) 4.697/17, que propõe alteração na lei que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade evidente de interesse público.

O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Elismar Prado (Pros), também autor do projeto de lei a ser discutido. Ele justifica a iniciativa afirmando que “a alteração constante do projeto se torna urgente diante do encerramento do contrato de milhares de agentes de segurança penitenciários e agentes de segurança socioeducativos do Estado.”

Para o Governo de Minas, seria inviável conciliar a suspensão do processo de demissão dos agentes contratados temporariamente com a nomeação de novos servidores para as mesmas carreiras, aprovados em concurso público em 2018, devido ao impacto financeiro que a situação acarretaria, com as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos pareceres da Advocacia-Geral do Estado.

“Contudo, contrapõe o parlamentar, a situação é gravíssima, pois, de acordo com os agentes, dos 18 mil homens na ativa no sistema penitenciário, cerca de seis mil já foram demitidos”. O deputado acrescenta ainda que o deficit é ainda maior porque o número de agentes deveria ser de 22 mil. No sistema socioeducativo a situação não é muito diferente, diz ele, já que 1.200 dos três mil agentes saíram e apenas 800 entraram, gerando um deficit de 400 profissionais.

Além de discutir o deficit e a necessidade da contratação de novos agentes, a audiência vai tratar também da precariedade nas condições de trabalho e reivindicações da categoria.

Ainda segundo justificativa parlamentar, em 2018 foi realizado processo seletivo para agentes penitenciários para cadastro de 4.000 vagas. No entanto, não houve a convocação dos candidatos aptos nem as devidas alterações para que os agentes demitidos e que virão a ser demitidos possam participar de novos processos de contratação, conforme propõe o PL 4.697/2017.

Na legislatura passada, lembra Elismar Prado, vários parlamentares da Assembleia de Minas buscaram solução para o caso votando a favor de emenda que defende a prorrogação dos contratos dos agentes. Contudo, a proposta foi aprovada apenas em 1º turno.

Deputado prevê “grave crise” no sistema prisional

“Com toda essa morosidade e falta de acordo, muitos pais e mães de família, que dedicaram suas vidas à segurança pública, estão simplesmente sendo descartados. Esses profissionais merecem respeito. O número de presos vem aumentando no Estado, o número de agentes demitidos tem sido maior do que os que foram nomeados em concurso e a realização de novos concursos está suspensa. Com o deficit que já existe, essa situação se agrava e corremos o risco de ter uma grave crise no sistema prisional”, afirma.

O parlamentar denuncia ainda que existem unidades prisionais onde todos os contratos de várias áreas venceram e não há concursados para serem nomeados, porque sequer foi realizado concurso para aquela cidade.

“Vale lembrar que o período da realização de novos concursos até a nomeação dos candidatos aprovados demora cerca de um ano e meio, no mínimo, e o sistema não poderá ficar com deficit de agentes maior do que o atual”, conclui o autor do requerimento.

Transmissões ao vivo - Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.

Além disso, quem não puder comparecer à reunião poderá fazer parte do debate por meio da ferramenta Reuniões Interativas do Portal, que estará disponível no momento da audiência. Questionamentos e dúvidas poderão ser encaminhados e, ao final, serão respondidos pelos convidados.

Convidados – Já confirmaram presença na reunião o presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais de Minas Gerais, Ronan Rodrigues, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.