Sete audiências públicas e duas visitas técnicas foram aprovadas, nesta terça-feira (2/4/19), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Das atividades, oito foram requeridas pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Um dos temas que o deputado quer debater são os efeitos do Decreto Estadual 47.491, de 2018, publicado em função da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran-MG).

O deputado afirmou que recebeu denúncia da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (Adesdoc) de que o decreto condicionaria a atuação desses profissionais à filiação em entidades sindicais e conselhos de classe, sendo vedado o cadastramento por associações. Ele também questionou que uma das entidades cadastradas seja o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD-MG), que é uma associação privada.

Ainda em relação ao Detran, o presidente da comissão propõe debater suposta ocorrência de irregularidades nos procedimentos administrativos referentes ao credenciamento de pátios por parte do Detran.

Placas de veículos – O deputado Sargento Rodrigues sugere, também, duas audiências públicas para analisar assuntos relacionados à comercialização de placas de identificação de veículos. Numa delas, quer debater proposta de regulamentação da comercialização pelo Detran-MG.

A outra reunião será destinada a avaliar suposta ocorrência de cartel na comercialização dessas placas, com indícios de crime contra a ordem econômica.

O deputado requer, ainda, audiência pública para debater a situação do sistema prisional do Estado, especialmente quanto à precarização das condições de trabalho dos agentes de segurança penitenciários, com a participação dos representantes das entidades de classe.

Ele sugere, por fim, debater, com o atual Governo do Estado, a situação dos moradores do Residencial das Américas. A finalidade é discutir uma solução sobre a autorização de alienação conferida pela Lei 22.606, de 2017.

Os imóveis pertencem ao Estado, mas a norma garante o direito de preferência aos atuais ocupantes, sendo admitida a alienação a terceiros somente após manifestação formal de renúncia por parte destes.

Visita a Brumadinho e debate sobre barragem de Ouro Preto também foram solicitados

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) propôs, em requerimento, uma audiência pública para analisar o estado atual das barragens Forquilha 1 e 3, da mineradora Vale, situadas na cidade de Ouro Preto (Região Central). A reunião foi marcada para esta quarta-feira (3), às 14 horas, no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência.

O deputado Sargento Rodrigues propõe uma visita a Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), em função do rompimento da barragem da Vale, em 25 de janeiro.

Outra visita proposta por Sargento Rodrigues é à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. A intenção é entregar requerimento solicitando providências do órgão para o ajuizamento de ação civil pública e/ou interposição de demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis a fim de garantir o pagamento do 13º salário, bem como a revisão geral da remuneração dos servidores da segurança pública do Estado. A comissão deverá ser acompanhada por presidentes de associações e sindicatos dos profissionais da categoria.

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