Os servidores do sistema de segurança pública de Minas devem retomar, a partir de junho, as negociações com governo estadual para acabar com o parcelamento salarial, retomar a garantia do pagamento no quinto dia útil e construir um plano de recomposição das perdas salariais dos últimos quatro anos.

A decisão foi tomada em audiência pública nesta sexta-feira (29/3/19) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Parlamentares e representantes das categorias admitiram avanço na conquista de demandas, mas se posicionaram pela continuidade da mobilização para que as reivindicações sejam conquistas.

“É um processo permanente de luta”, resumiu o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Na última quarta-feira (27), um grupo de deputados estaduais, federais e lideranças policiais fecharam acordo com o Executivo sobre três pontos da pauta apresentada. Ficou garantido pagamento integral das parcelas restantes do 13º no dia 21 de maio, a continuidade do repasse financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e o pagamento integral do abono fardamento junto com a primeira parcela de salário de junho.

“O fato de o governo abrir as negociações é uma demonstração de responsabilidade, respeito e reconhecimento”, afirmou Sargento Rodrigues. Mas ele ponderou para a necessidade de aguardar o cumprimento dos compromissos firmados, para, então, retomar as negociações sobre as outras demandas.

Os deputados Bruno Engler e Coronel Sandro, ambos do PSL, que também participaram das negociações com o Executivo, corroboraram a posição do presidente da comissão. “Seguimos em diálogo com o governo para conseguir melhorias. Estamos avançando e esperamos avançar ainda mais”, afirmou Bruno Engler.

Já Coronel Sandro ressaltou a importância da segurança pública para garantir o fucionamento adequado do Estado. “Temos um propósito único: assegurar os direitos, receber a contrapartida pelo trabalho realizado e fazer com que todos esses profissionais tenham uma qualidade de vida”, enumerou.

Progresso - O avanço das negociações foi reconhecido por todas as lideranças que participaram da audiência pública. Foram citadas, no entanto, dificuldades que permanecem e que precisam ser superadas. Sem citar números, alguns representantes alertaram para o aumento do índice de suicídios e de adoecimento dos servidores do setor, em consequência das dificuldades financeiras a que estão submetidos.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), José Maria de Paula, disse que o IPSM cortou todos os convênios no interior, deixando policiais sem atendimento. Também lembrou da defasagem de efetivos, com a suspensão de concursos públicos.

O sargento Luciano Santana Bremer, presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - Bombeiros Militares e Policiais Militares (APNM), afirmou que há cidades que já não contam mais com médicos e nem dentistas conveniados.

O presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais, sargento Walter Carvalho de Souza Fagundes, se disse preocupado com a "trégua" acertada com o governador. Ele lembrou que Romeu Zema ainda precisa mandar para a Assembleia de Minas um Plano de Recuperação Fiscal que pode impedir o atendimento das outras demandas da categoria.

Carceragem – O caos no sistema prisional foi salientado pelo presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha. Ele afirmou que nos últimos quatro anos não houve investimentos, precarizando ainda mais o sistema, cuja ocupação só aumenta.

Adeilton afirmou ainda que o número de vagas é menos que metade dos encarcerados, numa proporção de 30 mil lugares para 70 mil presos. “Se o sistema continuar da forma que está, podemos retomar rebeliões, motins, mortes de presos e de agentes penitenciários”, alertou. A falta de condições e de pessoal, segundo ele, tem obrigado os agentes a uma carga horário sobrecarregada.

Reforma da previdência preocupa os militares

Durante a audiência pública, o tema da reforma da previdência também foi abordado por alguns participantes, especialmente os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Lincoln Portela (PR/MG). Embora se posicionem como apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, os dois parlamentares discordam da proposta que tramita no Congresso, alegando que será prejudicial para a categoria.

O Subtenente Gonzaga afirma que o texto da reforma prevê a divisão, para os militares estaduais, entre ativos e inativos, quebrando um direito garantido à categoria na Constituição. Ele advertiu também para o risco de mudança do regime próprio dos militares estaduais, o que dificultaria a garantia dos direitos atuais.

Lincoln Portela lamentou que as guardas municipais não foram colocadas como profissão de risco na reforma da previdência. “Toda polícia, todo sistema é profissão de risco. Não adianta colocar policiais de 55, 60 anos para correr atrás de meliante de 16, 17 anos”, criticou.

Panfletagem - O presidente do Sindpol, José Maria de Paula, avisou que o sindicato já está mobilizando a categoria para panfletar em aeroportos, abordando parlamentares mineiros, e para fazer visitas a Brasília e pressionar a bancada do Estado para evitar perder direitos na reforma da previdência.

Por fim, Bruno Engler saiu em defesa do presidente da República, lembrando sua condição de militar. Em sua opinião, Bolsonaro jamais prejudicaria a categoria e a reforma é necessária para estabilizar a economia do País.

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